tabela cae rev 3
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Resolução do Conselho do Governo N.º 86/2011 de 5 de Julho
... 3. Delegar no Vice-Presidente do Governo Regional os poderes para, em nome e ... RAA/DROT, através da Entidade Gestora da Linha, de acordo com a Tabela A constante do Apêndice II; ... c) As bonificações previstas nas ...
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Portaria n.º 88-A/2006, de 24 de Janeiro de 2006
... 3" - Mediante proposta do gestor do PRIME, devidamente fundamentada, e em fun\xC3" ... ção de novas tecnologias na empresa, de acordo com a seguinte tabela: Acesso simples - 1 ponto; Colaboração - 2 pontos; Integração - 3 ...
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Despacho n.º 7150/2002(2ªSérie), de 09 de Abril de 2002
... -se simultaneamente cumprimento, por esta via, ao preceituado no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 516/99, de 2 de Dezembro, e no n.º 3 do artigo ... disposto na Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de ...
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Resolução n.º 72/2002, de 09 de Abril de 2002
... -se simultaneamente cumprimento, por esta via, ao preceituado no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 516/99, de 2 de Dezembro, e no n.º 3 do artigo ... disposto na Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de ...
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Decreto-Lei n.º 89/2002, de 09 de Abril de 2002
... -se simultaneamente cumprimento, por esta via, ao preceituado no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 516/99, de 2 de Dezembro, e no n.º 3 do artigo ... disposto na Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de ...
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Despacho n.º 7168/2002(2ªSérie), de 09 de Abril de 2002
... -se simultaneamente cumprimento, por esta via, ao preceituado no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 516/99, de 2 de Dezembro, e no n.º 3 do artigo ... disposto na Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de ...
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Portaria n.º 382-C/2002, de 09 de Abril de 2002
... -se simultaneamente cumprimento, por esta via, ao preceituado no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 516/99, de 2 de Dezembro, e no n.º 3 do artigo ... disposto na Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de ...
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Acórdão nº 2064/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
Um ato de liquidação de imposto na parte em que é emitido para dar execução a uma decisão judicial que anulou parcialmente uma liquidação, não tem conteúdo inovatório, por conseguinte, a liquidação, nessa parte, é inimpugnável nos termos do disposto no art. 89.º, n.º 4, alínea i) do CPTA, verificando-se uma exceção dilatória que conduz à absolvição da Fazenda Pública da instância, que sendo...
... de contas com o n.º 2010000024 ... , à qual atribuiu o valor de € 3".385.167,29 ... O Tribunal Tributário de Lisboa julgou i) extinta a inst\xC3" ... a aplicação da taxa em vigor no período em causa segundo a tabela de taxas de referência aprovada pela Comissão das Comunidades Europeias; ... -
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... os 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, e 64 -B/2011, de 30 de dezembro, o Decreto -Lei ... por Ramos de Atividade (CAE) ou no mesmo código mencionado na tabela de atividades do artigo 151.º do Código do IRS, aprovada em anexo à ...
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Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016
I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...
... S1 — 3.ª Secção) ... v) É nossa convicção que o tribunal "a quo" não ... 94 a 157) e tabela identificativa do n.º das facturas e recibos correspondentes (fls. 205 a ... -
Acórdão nº 420/14.3T9STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - A confissão judicial da parte em processo civil não tem qualquer eficácia fora do processo em que tiver ocorrido. II - No processo penal, a eficácia da confissão do arguido no próprio processo só terá verdadeiro valor de confissão se prestado em audiência (artº 344º CPP). III - Não tem eficácia extraprocessual a confissão prestada pelo arguido em qualquer outro processo.
... 3. Pela análise da motivação do tribunal, constatamos que o tribunal teve ... de justiça individual em 4 UC’s – artigo 8º nº 9 do RCP e tabela ... -
Regulamento de Extensão N.º 52/2008 de 16 de Junho
... Considerando a existência no sector económico, nomeadamente CAE-Rev.3 747 (Actividades de limpeza industrial, CAE-Rev. 2.1 p747) de entidades ... dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no tocante à tabela de remunerações mínimas (Anexo II do CCT) e cláusulas de natureza ...
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Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...
... 29ª Como bem se diz na sentença recorrida, foram realizadas 3 inspecções tributárias durante o inquérito. Tais acções inspectivas ... Tabela III anexa) ... Guimarães, 22/5/2017 Ausenda Gonçalves Fátima Furtado ... -
Acórdão nº 108/07.1TTBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2010
... , assim, justa causa de despedimento nos termos do artigo 396.º, n.º 3, alínea a) do Código do Trabalho ... Decisão Texto Integral: Acordam ... (Recolha de outros resíduos não perigosos), que de acordo com a tabela de correspondências aprovada pelo Instituto Nacional de Estatística (em ...
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Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro de 2008
... Finalmente, aos estabelecimentos de tipo 3, no qual se incluem as empresas com 15 ou menos trabalhadores e limitada ... industriais abrangidos pelos tipos 1 e 2 de acordo com a tabela constante daquele anexo ... 3 - A câmara municipal territorialmente ...
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Portaria n.º 1318/2005, de 26 de Dezembro de 2005
... o Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, e com o n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2003, de 8 de Agosto, ... ção da bolsa de formação elegível, os valores constantes da tabela prevista no n.º 4 do artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 42-B/2000, de ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... C……….; 2. D……….; 3. E……….; 4. F……….; 5. G……….; 6. H……….; 7 ... ser considerada no seu conjunto mais desfavorável, pois embora a tabela salarial não tenha sofrido alterações nos últimos anos, o trabalho ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... C……….; 2. D……….; 3. E……….; 4. F……….; 5. G……….; 6. H……….; 7 ... ser considerada no seu conjunto mais desfavorável, pois embora a tabela salarial não tenha sofrido alterações nos últimos anos, o trabalho ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... C……….; 2. D……….; 3. E……….; 4. F……….; 5. G……….; 6. H……….; 7 ... ser considerada no seu conjunto mais desfavorável, pois embora a tabela salarial não tenha sofrido alterações nos últimos anos, o trabalho ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... C……….; 2. D……….; 3. E……….; 4. F……….; 5. G……….; 6. H……….; 7 ... ser considerada no seu conjunto mais desfavorável, pois embora a tabela salarial não tenha sofrido alterações nos últimos anos, o trabalho ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... C……….; 2. D……….; 3. E……….; 4. F……….; 5. G……….; 6. H……….; 7 ... ser considerada no seu conjunto mais desfavorável, pois embora a tabela salarial não tenha sofrido alterações nos últimos anos, o trabalho ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... C……….; 2. D……….; 3. E……….; 4. F……….; 5. G……….; 6. H……….; 7 ... ser considerada no seu conjunto mais desfavorável, pois embora a tabela salarial não tenha sofrido alterações nos últimos anos, o trabalho ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... C……….; 2. D……….; 3. E……….; 4. F……….; 5. G……….; 6. H……….; 7 ... ser considerada no seu conjunto mais desfavorável, pois embora a tabela salarial não tenha sofrido alterações nos últimos anos, o trabalho ...
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... C……….; 2. D……….; 3. E……….; 4. F……….; 5. G……….; 6. H……….; 7 ... ser considerada no seu conjunto mais desfavorável, pois embora a tabela salarial não tenha sofrido alterações nos últimos anos, o trabalho ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... 177/2001, de 4 de Junho, estabelece, no artigo 3., que os municípios aprovem regulamentos municipais de urbanizaçáo e de ... Liquidaçáo de taxas ... A liquidaçáo das taxas previstas na Tabela Anexa consiste na determinaçáo do montante a pagar ao Município de ...