tabela cae rev 3
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Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo e do n. 4 do artigo 3". do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro (Regime Jurídico da Urbaniza\xC3" ... em numerário ou em espécie, nos termos definidos no Regulamento e Tabela" de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Penafiel ... Artigo 68 ... \xC3" ...
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Portaria n.º 188/2004, de 26 de Fevereiro de 2004
... do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, em conjugação com o n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2003, aprovada em 10 de ... áreas de impacte, poderão ocorrer as seguintes situações: (ver tabela ...
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Declaração de Rectificação n.º 23-A/2002, de 29 de Junho de 2002
... do Tejo, nomeadamente nos distritos de Lisboa (30,2%) e Setúbal (18,3%), o que poderá justificar-se pelo grau de industrialização existente ... constam da Decisão n.º 96/350/CEE, da Comissão, construiu-se uma tabela na qual estão identificadas por código CER as operações de gestão ...
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Acórdão nº 0110995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2002
Entre os crimes de fraude fiscal do artigo 23 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (RJIFNA) e de burla verifica-se um concurso aparente de infracções, com prevalência do primeiro. Integra o crime de fraude fiscal do artigo 23 n.1 do RJIFNA a conduta do arguido que, como sócio gerente de uma sociedade comercial, não obstante ter entregue as respectivas declarações de IVA,...
... 3. A conduta do arguido apenas poderia ser punida pela lei penal comum o que ... defensor oficioso nomeado em audiência, de harmonia com o nº 6 da tabela ...