suspensão funções

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1. Tendo o trabalhador sido nomeado administrador de uma sociedade anónima pertencente ao mesmo grupo económico de que a sociedade sua entidade empregadora também faz parte, o respectivo contrato de trabalho fica suspenso a partir dessa nomeação e enquanto o trabalhador se mantiver no exercício daquelas funções. 2. Durante a suspensão, a prestação laboral não é exigível, o mesmo acontecendo...

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I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão

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I - O prazo de 10 dias previsto no n. 1 do artigo 3 da Lei dos Salários em Atraso (Lei 17/86, de 14 de Junho, na redacção do DL 402/91, de 16 de Outubro) não tem de ser constituído por dias de exercício efectivo de funções, para tal contando, por exemplo, os dias de doença ou de suspensão de funções por virtude de processo disciplinar. II - Não actua com abuso de direito o trabalhador que, não...

I - O requisito do "periculum in mora", que constitui o fundamento existencial da tutela cautelar, considera-se preenchido, na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, quando os factos concretos alegados pelo requerente permitem perspectivar a criação de uma situação de impossibilidade de restauração natural da sua esfera jurídica. II - Nessa apreciação não há que...

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I - As acções que, inicialmente, foram deduzidas em separado e se vêm a juntar por via da apensação, não perdem a sua individualidade e autonomia, mantendo algumas das características que lhe são próprias, designadamente, o valor que lhe foi atribuído. II - Para efeitos de admissibilidade de recurso, ao valor da acção principal não se adita o valor das causas que constituem o apenso. III ̵

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I. A suspensão do exercício da função pública configura-se como uma medida de coacção cautelar, sujeita aos princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade (artºs 191º, 193º, ambos do CPP), princípios estes que, de resto, mais não são que a emanação do princípio da presunção da inocência do arguido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, a que o 32º, n.º 2, da...

I - Da conjugação dos artigos 196º, n.º 4, 199º, n.º 1, 200º, n.º 4, e 205º do Código de Processo Penal resulta que todas as medidas de coacção nele previstas são cumuláveis entre si, com excepção da obrigação de permanência na habitação e da prisão preventiva, que apenas são cumuláveis com o termo de identidade e residência e com a suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos.

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I - O prazo de 10 dias previsto no n. 1 do artigo 3 da Lei dos Salários em Atraso (Lei 17/86, de 14 de Junho, na redacção do DL 402/91, de 16 de Outubro) não tem de ser constituído por dias de exercício efectivo de funções, para tal contando, por exemplo, os dias de doença ou de suspensão de funções por virtude de processo disciplinar. II - Não actua com abuso de direito o trabalhador que, não...

I - Só nos casos em que procedência da pretensão se mostre indiscutível, patente e, por isso, a decisão final do processo principal, salvo circunstâncias anormais e imprevisíveis, se mostre como algo certo, inexorável, se pode dizer que a procedência é evidente, deferindo automaticamente o pedido de suspensão da eficácia. II - A manutenção provisória da requerente – suspeita da apropriação...

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I – A evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer elemento documental junto ao processo, sugerindo os próprios exemplos que o legislador indicou no preceito que esta faculdade deve ser objecto duma aplicação...

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1. A impugnação judicial das deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura não suspende a respetiva eficácia, podendo, no entanto, o recorrente impetrar a suspensão da eficácia do ato quando considere que a execução imediata daquele é suscetível de lhe causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 2. Tal providência cautelar poderá ser adotada, desde que,...