suspensão da prescrição

Sendo a prescrição do procedimento criminal um instituto também de natureza substantiva, não prevendo a lei qualquer limite máximo para a suspensão do procedimento criminal, no caso da alínea d) do n.º 1 do artigo 120.º do CP, não se pode fazer uma interpretação de forma a colmatar lacunas, sob pena de violação do princípio da legalidade.

• Legislação

I - O DL 59/2015 de 21 de Abril deixou de dar relevo ao prazo de prescrição dos créditos laborais que fossem reclamados ao Fundo de garantia salarial para estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de reclamar os créditos junto do Fundo cujo termo é o dia em que se completar um ano contado a partir da data de cessação do contrato de trabalho, art.º 2.º, n.º 8. II - A solução

I - A estatuição contida no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretiza a agregação de duas freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não é um acto administrativo contenciosamente impugnável. II - Deve rejeitar-se liminarmente, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/c) do CPTA, por manifesta ilegalidade da pretensão...

I – A estatuição contida no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretiza a agregação de duas freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não é um acto administrativo contenciosamente impugnável. II – Deve rejeitar-se liminarmente, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/c) do CPTA, por manifesta ilegalidade...

Na ausência de outras causas interruptivas ou suspensivas da prescrição que não a sua execução, a pena suspensa prescreve após o decurso do prazo de 4 anos a contar do fim do período da suspensão.

I - Transitada em julgado a sentença de condenação do arguido precludido ficou o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento criminal. II - A questão da prescrição do procedimento criminal tem necessariamente de ser suscitada e apreciada até ao trânsito em julgado da decisão, ficando o eventual erro que tenha sido cometido nesse âmbito coberto pelo caso julgado.

I- A admissibilidade do recurso pressupõe que o recorrente tenha interesse em agir ou interesse processual. II- No âmbito dos recursos, o interesse em agir encontra-se ligado à utilidade efectiva na intervenção do tribunal superior, traduzido na possibilidade de a questão submetida ter uma repercussão favorável ao recorrente no processo em que o recurso foi interposto. Se o recorrente não alcanç

I - O DL 59/2015 de 21 de Abril deixou de dar relevo ao prazo de prescrição dos créditos laborais que fossem reclamados ao Fundo de garantia salarial para estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de reclamar os créditos junto do Fundo cujo termo é o dia em que se completar um ano contado a partir da data de cessação do contrato de trabalho, art.º 2.º, n.º 8. II - A solução

I - Em face da previsão normativa contida no artigo 297.° do Código Civil, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos de prescrição de obrigações tributárias não determina a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois o preceito só se refere à lei que altere o prazo, e não a tudo o mais que releva para o seu curso. Por conseguinte, não há que comparar os regimes de suspensão e...

I - A lei quadro das contra-ordenações, na sua versão original (DL 433/82, de 27 de Outubro), não consagrou o instituto da suspensão da prescrição do procedimento por contra-ordenação. II - Em processo de contra-ordenação é aplicável a regra de que a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescriçã

I - A lei quadro das contra-ordenações, na sua versão original (DL 433/82, de 27 de Outubro), não consagrou o instituto da suspensão da prescrição do procedimento por contra-ordenação. II - Em processo de contra-ordenação é aplicável a regra de que a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescriçã

I - O n. 3 do art. 121 do CP/95 e subsidiariamente aplicável ao processo contra-ordenacional. II - A consagração no regime contra-ordenacional de apenas parte das causas de suspensão da prescrição do procedimento, previstas no código penal, significa que o legislador quis restringir as causas de suspensão ás que expressamente mencionou.

Não tendo sido deduzida acusação pública, é de 3 anos, o máximo da suspensão da prescrição do procedimento criminal decorrente da pendência do processo após notificação da decisão instrutória de pronúncia, em virtude de, em tal caso, esta decisão ser recorrível.