Acórdão nº 085599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelRAUL MATEUS
Data da Resolução17 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR RESP CIV / DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - CRIM C/ PESSOAS.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART288 N1 D ART493 N2 ART494 N1 B ART495 ART660 ART672 ART676 N1 ART713 N2. CCIV66 ART85 N1 ART122 ART297 N1 ART320 N1 ART323 N1 ART498 N1 N3 ART1878 N1 ART1881 N1 ART1887 N1 N2 ART1905 N2 N3 ART1908 ART1911 N1 N2. CONST89 ART36 N6. CP886 ART125 PAR2 ART360 N5. DL 184/72 DE 1972/05/31 ART2. CP82 ART2 N4 ART117 N1 C ART143.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.

Sumário : I - É...

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