Acórdão nº 0069702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1994 (caso None)

Data27 Janeiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 ART515 ART650 ART712. CCIV66 ART341 ART1543 ART1549 ART1564 ART1568. CNOT67 ART89.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/01/28 IN BMJ N265 PAG287.

Sumário: I - A Relação pode alterar a matéria de facto nos termos previstos no art. 712, do CPC. II - A constituição de uma servidão predial por destinação do pai de família não...

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