Acórdão nº 9420985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução05 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1287.

Sumário: I - A constituição de uma servidão predial através de usucapião não depende da situação do prédio dominante, mas antes da posse do respectivo direito...

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