Acórdão nº 9311305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995

Data09 Fevereiro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1383 ART1543.

Sumário: I - A servidão predial, apenas como vínculo formal, não produz quaisquer efeitos jurídicos. II - É de manter como servidão o " atravessadouro " desde que se mostre...

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