Acórdão nº 9631172 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução23 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART498 N4. CCIV66 ART1543 ART1544 ART1548 N1.

Sumário: I - Formulada a pretensão pela autora - reconhecimento do direito de passar a pé para o seu prédio sobre o prédio dos réus e demolição do muro que impede essa passagem - apenas interessa à decisão da causa seleccionar os factos concretos que fundamentam aquela, como acção real que é. II - A servidão predial...

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