Acórdão nº 9931011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1999 (caso NULL)

Data30 Setembro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1547 N1 ART1548 N1 N2.

Sumário: I - A exigência legal da existência de sinais que revelem a servidão visa impedir a confusão entre a servidão não aparente e actos de mera tolerância, bem como permitir ao dono do prédio serviente verificar tais actos constitutivos da servidão. II - As faculdades que...

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