sanção compulsória

I - A privação do direito de uso e fruição integrado no direito de propriedade configura, por si só, uma desvantagem económica que se reflecte necessariamente no valor do mesmo. II - Em decorrência da teoria da diferença consagrada no n.º 2 do art. 566.º do CC, tal dano – normativo e meramente abstracto – não é autonomamente ressarcível, só o sendo quando se reconduz a dano...

I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...

I- O Supremo Tribunal de Justiça não tem competência para alterar o valor da causa, mormente para efeitos de alçada, valendo para efeitos gerais, incluindo os de admissibilidade de recurso, o valor definitivamente fixado pela primeira instância. II- Quando em juízo se encontra um Sindicato, representando uma pluralidade de partes do lado ativo, verificando-se uma cumulação de várias ações...

I - A circunstância do executado ter prestado, no decurso de execução para prestação de facto negativo, o facto a que estava obrigado, não implica a sua absolvição dos pedidos de indemnização e de pagamento de quantia a título de sanção pecuniária compulsória, formulados pelo exequente nos termos do art. 941º do CPC. II - Tal circunstância tem apenas efeito sobre o quantitativo da indemnização...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Encontrando-se em vigor a LAV de 1986 (Lei nº 31/86, de 29 de Agosto) quando as partes apresentaram o requerimento de arbitragem no Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio de Lisboa, será esta a lei aplicável ao processo arbitral, independentemente de, no momento da prolação da decisão, já se encontrar em vigor a LAV de 2011. 2. Os meios impugnatórios da...

I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se...

I - Se o acórdão da Relação, confirmatório do sentenciado em 1.ª instância, teve um voto de vencido, a convergência decisória das instâncias não fecha a porta recursória de acesso ao STJ, desde que verificadas as demais condições de admissibilidade do recurso (art. 671.º, n.º 3, do CPC). II - O consentimento do senhorio com relação a uma alteração da posição de arrendatário implica a realização

1 - Executando-se uma obrigação pecuniária, o valor devido por força do disposto no preceituado no art. 829.º-A, n.º 4, do Código Civil não tem de ser requerido pelo exequente no respetivo requerimento executivo para ser ali considerada, devendo a sua liquidação ser feita a final pelo agente de execução. 2 - Resulta do art. 815.º, do CPC que o exequente que adquira bens pela execução só é...

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Condenada a embargante ao dar ao embargado ocupação efectiva em funções compatíveis com a respectiva categoria profissional e em sanção pecuniária compulsória por cada dia de incumprimento, não relevam para o apuramento do valor global devido a este título os dias de férias gozadas pelo trabalhador, os dias de descanso a semanal, obrigatório e complementar, pois, em rigor, a sanção compulsória só

I - O STJ não intervém na fixação dos factos materiais da causa, não pode analisar se as instâncias, no caso o Tribunal da Relação, analisaram bem ou mal a prova produzida (art. 722.º, n.º 3, do CPC) II - A afirmação do Tribunal da Relação de que, impugnada a letra e a assinatura de determinados documentos e face à inexistência de prova pericial incidente sobre esses documentos, se impunha...

1. Uma prestação pecuniária paga mensalmente pela entidade empregadora ao trabalhador, só não será considerada parte integrante da sua retribuição base se a aquela demonstrar que tal prestação tem uma causa específica e individualizável diversa da remuneração do trabalho que trabalhador desempenhava, no seu período normal de trabalho. 2. A atribuição ao trabalhador de um veículo automóvel, para

I - Da conjugação do disposto nos artigos 876.º e 877.º do CPC resulta imperativamente a existência de dois momentos no processo executivo de prestação de facto negativo: a verificação pericial; e o reconhecimento (ou não) pelo juiz da falta de cumprimento da obrigação (de non facere) do executado. II - Revela-se susceptível de causar alguma perturbação interpretativa a expressão “pode...

1. As penalidades previstas no artigo 1434.º do CC, quando visem sancionar a mora no cumprimento das comparticipações devidas ao condomínio, traduzem-se numa cláusula penal moratória, nos termos do n.º 1 do citado artigo 811.º do CC, sujeita aos limites previstos no artigo 811.º e 812.º, além do preceituado no n.º 2 do artigo 1434.º do CC, que não numa mera sanção compulsória de natureza...

• Diário da República

• Legislação

1 - A legitimidade processual é um pressuposto processual, um elemento necessário para que o Tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, não sendo já um pressuposto da acção, em termos de constituir um requisito indispensável para que o pedido formulado na Petição inicial possa ser conhecido no seu mérito e ser julgado procedente. 2 - O princípio da tutela...

I- Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de uma acção de reivindicação instaurada ao abrigo do artº1311º do CC, onde se peticiona a condenação do Réu a reconhecer o direito de propriedade do Autor sobre determinado terreno que havia sido objecto de acto expropriativo judicialmente declarado nulo e a consequente restituição desse terreno ao Autor. II- O tribunal competente para...

I- Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de uma acção de reivindicação instaurada ao abrigo do artº1311º do CC, onde se peticiona a condenação do Réu a reconhecer o direito de propriedade do Autor sobre determinado terreno que havia sido objecto de acto expropriativo judicialmente declarado nulo e a consequente restituição desse terreno ao Autor. II- O tribunal competente para...

1. Se a entidade demandada teve oportunidade de se pronunciar sobre a ordem de junção do processo administrativo e a aplicação de multa surge como mera consequência da não junção, não se verifica preterição do contraditório exigido pelo artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil (de 2013). 2. Só a absoluta falta de fundamentação determina a nulidade de uma decisão judicial; não é nulo o...

A sanção pecuniária compulsória só é possível em relação às obrigações de facere ou non facere infungíveis (art. 829° - A do CC) o que não é o caso no embargo de obra nova (se o recorrido não cumprir o ordenado segue-se a execução para prestação de facto na qual a destruição da obra nova pode ser feita por outro à custa do recorrido).