revogação do cheque

I - Não tem o Banco sacado que exigir ao sacador que lhe comunicou por escrito o extravio de cheques no correio no prazo de 8 dias previsto no artº 29º da LUCH, a prova desse extravio.

O banco sacado deve, antes de proceder ao pagamento do cheque, ter as devidas precauções, respeitantes umas ao próprio cheque em si, outras à provisão e outras ao portador e, nesta sede, a conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o original constante do documento arquivado no banco.

I - O STJ tem decidido, de forma persistente, no sentido de que o banco só ilide a presunção de culpa no pagamento de cheques falsificados se provar a culpa do cliente, já que lhe é exigível um grau elevado de meios técnicos de preparação para detectar falsificações. II - Não obstante as instruções decorrentes do Regulamento SICOI deverem ser tidas em atenção na apreciação do comportamento das...

I - A suspensão da execução em virtude da dedução de embargos apenas ocorre em três situações: - independentemente do título executivo: (1) ter sido prestada caução ou (2) ter sido impugnada nos embargos a exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda e desde que se justifique a suspensão sem prestação de caução; sendo o título executivo um documento particular: (3) ter o executado...

Se o Banco sacado recusar o pagamento de um cheque, no período de oito dias de que o portador dispõe para a sua apresentação a pagamento, com a tabelar justificação de “falta ou vício na formação da vontade”, sem avaliar da seriedade do motivo invocado pelo sacador, é responsável civilmente pelos danos causados ao portador desse cheque.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - A recusa de pagamento de cheque, apresentado no prazo estabelecido no art.º 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação pura e simples do sacador, constitui o banco sacado na obrigação de indemnizar o legítimo portador, desde que estejam verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. II - Tal não sucederá quando a recusa for baseada em revogação com...

I – A provisão e a convenção de cheque são simples condições de regularidade de emissão do cheque, não constituindo requisitos da sua validade jurídica, pelo que o efeito cartular não fica dependente da existência e regularidade de qualquer daquelas relações. II - O co-titular de uma conta bancária e co-sujeito da convenção de cheque, não é sujeito da relação jurídica cambiária resultante

I - A nulidade, eventualmente existente (ou não), por força do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. b), do CPP, apenas é de conhecimento oficioso quando estamos perante um recurso ordinário. Após o trânsito em julgado da decisão, apenas se poderá permitir uma reapreciação dos factos já julgados e, consequentemente, uma avaliação da existência ou não de alteração substancial dos factos (nos termos...

I - Em caso de furto ou extravio de cheque, a entidade bancária deve agir com a máxima diligência, só aceitando os motivos justificantes do não pagamento no período legal da apresentação quando dispuser de indícios sérios de que a situação comunicada pelo sacador se verificou ou, pelo menos, dadas as circunstâncias concretas de cada caso, tinha grande probabilidade de se ter verificado. II -...

I - Se um cheque for apresentado pagamento em data anterior á nele aposta como data da emissão, então o cheque considera-se pagável no dia da apresentação a pagamento. II - Nesse caso deixa de ter aplicação o regime do art. 29 da LUC, que apenas é aplicável nas hipótese em que apresentação a pagamento decorra após a data da emissão, de tal modo que neste último caso, o portador do cheque tem o

Face à ordem de cancelamento de todos os cheques activos, por extravio por roubo de todos eles, decorridos mais de 4 anos sobre essa comunicação, é razoável, prudente e legítimo que o banco sacado entenda que a probabilidade de se ter verificado tal extravio seja grande, sendo, pois, legítima a sua recusa de pagamento do mesmo.

Destinando-se o cheque ao pagamento da reparação de uma máquina, se a reparação foi defeituosa, do não pagamento do cheque, por motivo do seu cancelamento, não resultou prejuízo patrimonial para o tomador, não se verificando, em consequência, o crime de emissão de cheque sem provisão.

A falsa declaração de extravio, em que a conta sacada também não dispunha de fundos suficientes, integra os requisitos do tipo de crime de emissão de cheque sem provisão.

1. O extravio de cheque constitui motivo legítimo para o titular da conta sacada se opor ao pagamento. 2. É necessário, no entanto, encontrar-se um ponto de equilíbrio entre o interesse do sacador em opor-se ao pagamento de um cheque perdido ou fraudulentamente subtraído, e a necessidade de proteger a fé pública do cheque enquanto meio de pagamento. 3. Tal equilíbrio depende dos seguintes...

1. Um cheque, cuja ordem de pagamento foi revogada, antes de apresentado a pagamento, não produz efeitos como título executivo; 2. Pode, todavia, ser considerado documento particular, e executivo, nos termos dos artigos 458º-1, do Código Civil e 46º, alínea c), do Código de Processo Civil. 3. Para tanto, é necessário que a acção executiva seja peticionada, fundamentada e instruída, com base...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - No processo penal, o pedido de indemnização civil pode ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente civil desde que a responsabilidade civil dos assim demandados decorra, direta e imediatamente, do ato criminoso que é objeto do processo – e não apenas de um ato praticado pelo demandado civil, qua tale, desligado da responsabilidade criminal. II - Os juízos criminais são...

I - O contrato de depósito bancário é um negócio real, dado que para a perfeição negocial é essencial a entrega de uma determinada quantia ao banco. II - O contrato de cheque é uma espécie particular do contrato de mandato entre o banco e o depositante. O beneficiário da ordem de pagamento é estranho a tal relação contratual. III - Revogado um cheque e sendo ele apresentado a pagamento no...

I - A falsa declaração de extravio de um cheque, que determina a recusa do seu pagamento, integra um crime de emissão de cheque sem provisão (Ac. de Unif. de Jur. n.º 9/2008) em concurso aparente com um crime de falsificação. Este último ilícito, enquanto crime instrumental ou crime meio, é consumido pelo crime de emissão de cheque sem provisão. II – No caso de não estarem verificados todos