requerimento finanças minutas
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Código do imposto municipal sobre imóveis
Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro. Código do imposto municipal sobre imóveis. Capítulo I Incidência. Capítulo II Isenções. Capítulo III Matrizes prediais. Capítulo IV Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário. Capítulo V Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos....
... passivos comunicar ao serviço de finanças da área da situação dos prédios, no prazo de ... no número anterior podem, a requerimento do proprietário, usufrutuário ou ... -
Acórdão nº 166/03.8TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2010
I) No crime de abuso de confiança a apropriação incide sobre uma coisa entregue licitamente ao agente Não se exige um prévio acto formal e material de entrega do objecto, mas é necessário que o agente, no momento em que ocorre a inversão do título de posse, já possa dispor dele para o desencaminhar ou dissipar. II) Ora nada disto está configurado nos factos da acusação. Nos termos desta, a...
... res; para na Repartição de Finanças, Câmara Municipal, requerer, praticar e assinar ... para a outorga das procurações (segundo minutas que lhe tinham sido fornecidas por advogada) e ... A fls. 1592 está um requerimento da assistente Vera M ... , dirigido ao juiz do ... -
Acórdão nº 025/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
I - As Instituições Particulares de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.° 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma). II - Estão sujeitas à tutela do Estado, cuja...
... e Planeamento do Ministério das Finanças em ... e medição de trabalhos, conforme minutas anexas e enviados a este serviço acompanhados ... , embora tenha invocada no seu requerimento inicial, como causa de pedir "o fornecimento de ... -
Acórdão nº 025/05 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Dezembro de 2006
I - As Instituições Particulares de Solidariedade Social são pessoas colectivas de direito privado, com autonomia, não administradas pelo Estado, que prosseguem os objectivos enunciados nas diversas alíneas do n.° 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o seu Estatuto legal (artigos 1.º e 3.º desse diploma). II - Estão sujeitas à tutela do Estado, cuja...
... e Planeamento do Ministério das Finanças em ... e medição de trabalhos, conforme minutas anexas e enviados a este serviço acompanhados ... , embora tenha invocada no seu requerimento inicial, como causa de pedir "o fornecimento de ... -
Decreto n.º 49/80, de 22 de Julho de 1980
... do comandante da região militar, em requerimento do interessado ... 5 - Além das licenças ... praças que entraram durante a noite e as minutas das dispensas do recolher, onde será anotada e ... superiores, nomeadamente do serviço de finanças ... 4 - O comandante fixará a periodicidade e ...