requerimento finanças minutas
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Acórdão nº 422/07.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
Em situações como a presente, não colocando a Administração Tributária em causa o preenchimento da delimitação subjectiva e objectiva de aplicabilidade da norma a que alude a verba 2.17 da lista I anexa ao CIVA, não afasta a aplicação da mesma as eventuais irregularidades - formais - que afrontem o regime jurídico do contrato administrativo de empreitada de obras públicas, designadamente quanto...
... esta redigidos, sendo certo que, quer as minutas dos contratos (que estão sujeitas à aprovação ...ção Tributária da Direcção de Finanças de Guarda realizaram uma acção inspectiva ... direito de audição, através do requerimento apresentado em 08/06/2007, cujo teor aqui se dá ... -
Acórdão nº 00262/15.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
1 – Não se mostra adequadamente fundamentada uma decisão da Administração que a propósito da escolha dos trabalhadores que integrarão a situação de requalificação, estipula o número dos trabalhadores que terão de permanecer ao serviço, sem que se percecione por que razão é aquele o número de trabalhadores necessários, e não qualquer outro, superior ou inferior. 2 – A colocação de um...
... do Governo responsável pela área das finanças e da administração pública, nos termos do n.º ... universo consta do Anexo II, e aprovar as minutas" de notificação, processo e critérios de seleç\xC3"... de decisão referido em M), por requerimento com data de entrada de 28.11.2014, no qual ... -
Regulamento n.º 319/2018
... (ACT), e da Inspeção-Geral de Finanças (IGF). 7 - O conhecimento da prática de qualquer ... na repartição da natureza; n) Elaborar minutas de ofícios, no âmbito das ações desenvolvidas ... sido emitidos, oficiosamente ou a requerimento do interessado, títulos de anulação das ...
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Regulamento n.º 36/2022
... (ACT), e da Inspeção-Geral de Finanças (IGF). 7 — O conhecimento da prática de ...n) Elaborar minutas de ofícios, no âmbito das ações desenvolvidas ... sido emitidos, oficiosamente ou a requerimento do interessado, títulos de anulação. das ...
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Regulamento n.º 36/2022
... (ACT), e da Inspeção -Geral de Finanças (IGF). 7 — O conhecimento da prática de ... na repartição da natureza; n ) Elaborar minutas de ofícios, no âmbito das ações desenvolvidas ... sido emitidos, oficiosamente ou a requerimento do interessado, títulos de anulação das ...
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Acórdão nº 317/18.8BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I).-Pretendendo os Autores reagir contra uma situação de incerteza que os impede de auferir de todas as vantagens proporcionadas pelo alegado direito (ou expectativa) no que se refere ao ajuizado Fundo de Resolução e não sendo óbvia a existência de quaisquer direitos ou danos, alegadamente causado aos recorrentes a incerteza contra a qual pretendem reagir não é objectiva e grave, e não está...
... declarações do Senhor Ministro das Finanças, proferidas em janeiro de 2018, afirmando que o ... e citado pelos Recorrentes no seu Requerimento Inicial), não custa concluir que o Recorrido ... a essa operação, nomeadamente as minutas do contrato de compra e venda e de subscrição ... -
Despacho n.º 5427/2023
...requerimento" do interessado;. b) Emitir certidões e declaraç\xC3"...3 — Divisão de Finanças e Património — DFP — (U.O.):. 3.1 — ...petivas minutas e o contrato;. l) Tratar do expediente e arquivo ...
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Acórdão nº 0651/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2017
I - Sendo a Lei-Quadro das Privatizações (LQP) aplicável apenas à reprivatização de bens que foram nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, se à data da Resolução do CM n.º 38-A/2015 a “SPDH” já era uma empresa privada, parece ser de concluir que o procedimento de reprivatização da “TAP” era insusceptível de acarretar a reprivatização indirecta da “SPDH” e
... os demais fundamentos invocados no requerimento inicial, que aqui se dão por integralmente ... 5 - Delegar na Ministra de Estado e das Finanças, com a faculdade de subdelegação na Secretária ... jurídicos em causa, nomeadamente as minutas do acordo de venda direta e do acordo de ... -
Acórdão nº 0342/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2017
I - Sendo a Lei-Quadro das Privatizações (LQP) aplicável apenas à reprivatização de bens que foram nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, se à data da Resolução do CM nº 38-A/2015 a “D……” já era uma empresa privada, parece ser de concluir que o procedimento de reprivatização da “C……” era insusceptível de acarretar a reprivatização indirecta...
...SGPS, Ldª, nos termos do requerimento inicial que constitui fls. 5 e segs., formulando ... 5 - Delegar na Ministra de Estado e das Finanças, com a faculdade de subdelegação na Secretária ... jurídicos em causa, nomeadamente as minutas do acordo de venda direta e do acordo de ... -
Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ... aaa) MEF — o Ministro de Estado e das Finanças, ou o membro do Governo que, em cada momento, ... o árbi- tro da sua nomeação, no requerimento de constituição do tribunal arbitral que ...
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Despacho n.º 910/2022
... de marcações de audiências por requerimento" do interessado; b ) Emitir certidões e declaraç\xC3"...3 — Divisão de Finanças e Património — DFP — (U.O.): 3.1 — Gestão ... for outorgante e elaborar as res- petivas minutas e o contrato; l ) Tratar do expediente e arquivo ...
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Despacho n.º 910/2022
...requerimento" do interessado;. b) Emitir certidões e declaraç\xC3"...3 — Divisão de Finanças e Património — DFP — (U.O.):. 3.1 — ...petivas minutas e o contrato;. l) Tratar do expediente e arquivo ...
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Despacho n.º 1396/2023
...requerimento" do interessado;. b) Emitir certidões e declaraç\xC3"...3 — Divisão de Finanças e Património — DFP — (U.O.):. 3.1 — ...minutas e o contrato;. l) Tratar do expediente e arquivo ...
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Acórdão nº 555/12.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
1. A resposta da FP deverá ser sempre notificada ao impugnante e, precedendo despacho, ouvida a parte contrária se tiver sido alegada qualquer excepção ou questão prejudicial ex vi do artº492º do CPC/61 de modo a que a decisão de tais questões assegure o princípio do contraditório que deve presidir (também) ao processo judicial tributário. 2. Pela mesma razão, se com a resposta da FP forem juntos
... propósito (maxime em 20 a 23 do seu requerimento de 15.1.2013 mandado desentranhar (sob recurso); ... é do conhecimento comum, um chavão nas minutas engendradas pelos bancos para os contratos de ..., via internet, no Serviço de Finanças de Sintra (...), em 2007, as declarações modelo ... -
Regulamento do condomínio
Disposições gerais Direitos e obrigações dos condóminos. Administração do condomínio. Despesas do condomínio. Votações na assembleia e maiorias. Responsabilidades dos condóminos e penalidades. Disposições finais.
... predial urbana do 1.° Serviço de Finanças de ........... . Artigo 2.° . O edifício é ...2.2 - por nomeação do tribunal, a requerimento de qualquer condómino; . 2.3 - por outra via que ... -
Despacho n.º 27463/2007, de 07 de Dezembro de 2007
...ências atribuídas ao Ministro das Finanças nos artigos 87., 201. e 202. do mesmo Código;. ...197/99, de 8 de Junho, as minutas dos contratos, até ao montante das despesas ...h) Proceder à apreciaçáo do requerimento a entregar no serviço de finanças, no caso de ...
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Despacho n.º 13537/2008, de 15 de Maio de 2008
...ências atribuídas ao Ministro das Finanças nos artigos 87., 201. e 202. do mesmo Código;. ...197/99, de 8 de Junho, as minutas dos contratos, até ao montante das despesas ...h) Proceder à apreciaçáo do requerimento a entregar no serviço de finanças, no caso de ...
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Acórdão nº 1966/09.TBFAR.I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
1. Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou uma valoração de facto que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação, comportando uma resposta ou componente de resposta àquelas questões, deve o mesmo ser eliminado. 2. Assim, a intervenção desta Relação não se dá ao nível da (re)apreciação da prova, mas antes “na despistagem (identificação/qu
... da insolvência teve origem no requerimento apresentado pela sociedade (…), S.A., que ... créditos – consta que o Serviço de Finanças de Cascais – 2º tinha créditos perante a ...íodo de negociação foram elaboradas as minutas do acordo denominado “contrato de mútuo com ... -
Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ...‘MEF’ — o Ministro de Estado e das Finanças, ou o membro do Governo que, em cada momento, ... registada com aviso de receção, o requerimento...
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Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018
I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...
... ao imposto sucessório junto das finanças e ainda escreveu: “como sabem não trouxe os ... seu mandato, apresentam aos notários as minutas dos testamentos que os seus clientes pretendem ... que a conclusão correspondente do requerimento de ampliação do objecto do recurso), o que ... -
Despacho n.º 8662/2023
... das normas da contabilidade e finanças locais;. n) Prestar de informação periódica ...n) Fornecer aos cidadãos minutas de requerimentos, informações, normas e outros ...d) Certificar a requerimento dos particulares ou de entidades externas ao ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
...c) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da ...ção de unidades de execução, a requerimento dos inte-. ressados ou por iniciativa oficiosa;. ...diais junto dos Serviços de Finanças e aos correspondentes registos junto das ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
...c) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da ...ção de unidades de execução, a requerimento dos inte-. ressados ou por iniciativa oficiosa;. ...diais junto dos Serviços de Finanças e aos correspondentes registos junto das ...
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Despacho n.º 4626/2022
...requerimento;. i) Garantir a implementação de canais de ...panhamento das reuniões, minutas das atas, atas, expediente, apoio logístico e ...das normas de contabilidade e finanças" locais;. b) Assegurar as operações de realizaç\xC3"...
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Acórdão nº 00040/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
Tendo a Autora tudo feito para cumprir os trâmites legais e não tendo procedido ao licenciamento da actividade devido a uma errada informação do Instituto da Segurança Social, no sentido de que tal licenciamento não era necessário, não pode o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., resolver o Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros celebrado entre as partes dos presentes autos
... outra via que não fosse sob as próprias minutas das técnicas da Segurança Social e do Centro de ... Baby-Sitting", ali apresentaram tal requerimento. 8 - Para tanto, porque não sabiam lá muito ... b) À Repartição de Finanças e colectaram-se precisamente para o exercício ...