requerimento finanças minutas

280 resultados para requerimento finanças minutas

  • Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade...

    ... nos presentes autos: veja-se que por requerimento junto aos presentes autos em 24.01.2019, a ... Inicial – referentes, precisamente, às minutas dos contratos de sublocação do Imóvel na .. ... em Portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Justiça (art.º 102.º, § 3º, do Código ...
  • Acórdão nº 11548/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    i. A impossibilidade superveniente da lide dá-se quando o efeito jurídico pretendido através do processo se tornou lógica, natural ou juridicamente irrealizável durante a instância. É uma excepção dilatória de conhecimento oficioso. ii. Declarada a caducidade do acto suspendendo e extinto o procedimento concursal em que se integrava a adjudicação provisória em questão, a pretensão da Recorrente (d

    ... cautelar contra os Ministérios das Finanças", da Economia e da Solidariedade Emprego e Seguran\xC3"... decisão nos termos alegados no requerimento de providências cautelares, bem como nas ... com os Bancos e estão versados nas minutas dos contratos financeiros anexos ao contrato de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 94/2015 . Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
    ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, conjuntamente, autorizados a ... existentes, e aprovação das respetivas minutas;. n) Decisão sobre a celebração de contratos ... de expropriação e aprovação do requerimento" de. utilidade pública, para efeitos de expropria\xC3"...
  • Acórdão nº 0858/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2015

    O juízo relativo à ponderação de interesses a que alude o n.° 2 do art.° 120.° do CPTA integra matéria de facto que não pode ser apreciada pelo Pleno da Secção do Contencioso Administrativo.(*)

    ... – Conforme o recorrente invocou no requerimento inicial da presente providência e petição ...…) compete à Ministra de Estado e das Finanças, com faculdade de subdelegação no Secretário ... finais dos instrumentos jurídicos, cujas minutas são aprovadas pelo Conselho de Ministros nos ...
  • Regulamento n.º 841/2023
    ...k) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos da ...bilidade pública e finanças locais;. c) Elaborar os documentos de prestação ...Mediante requerimento do colaborador podem ser fixados horários de ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ... ooo) MEF — o Ministro de Estado e das Finanças, ou o membro do Governo que, em cada momento, ... do Conselho Diretivo do IMT um requerimento de abertura de procedimento obrigatório de ...
  • Acórdão nº 00847/10.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I- Do despacho proferido pelo juiz, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 90.º do CPTA, que lhe confere o poder de indeferir requerimentos dirigidos à produção de prova, mediante despacho fundamentado, quando o considere claramente desnecessário, não cabe apelação autónoma. II- A falta ou a deficiente fundamentação do despacho em que o Tribunal dispensa a produção de prova, por considerar que nã

    ...requerimento de fls. 367 dos autos, veio a Autora manifestar ...ão de dívida e envio ao Serviço de Finanças territorialmente competente; 21. O ato em crise ... n.º 637/2007, de 30 de Maio, aprovar as minutas e outorgar os respectivos contratos escritos; 1.3 ...
  • Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, conjuntamente, autori- zados a ... existentes, e aprovação das respetivas minutas;. n) Decisão sobre a celebração de contratos ...4 — O requerimento referido no número anterior deve ser feito por ...
  • Decreto-Lei n.º 228/95, de 11 de Setembro de 1995
    ... aprovada por portaria do Ministro das Finanças. 4 - O parecer a que se refere o n.° 2 deve ser ... presente diploma, são anuláveis a requerimento do Ministério Público no prazo de um ano a ... As regras de instrução do processo e as minutas tipo dos contratos de arrendamento são objecto ...
  • Portaria n.º 116/2011, de 25 de Março de 2011
    MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA CULTURA ..., tribunais, etc.), através de requerimento com a indicação dos elementos essenciais de ....) com fornecedores, notificações das minutas do contrato, documentos de ha- bilitação, ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
    ... proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ne- ... ooo) MEF — o Ministro de Estado e das Finanças, ou o membro do Governo que, em cada momento, ... do Conselho Diretivo do IMT um requerimento de abertura de procedimento obrigatório de ...
  • Acórdão nº 01395/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    I - Por força da Resolução nº Resolução do Conselho de Ministros nº 38-A/2015, a A………. SGPS, S.A. é a nova accionista maioritária da B…….. SGPS, S.A., e é uma sociedade de capitais privados, pelo que, qualquer deliberação dos respectivos sócios constitui um acto meramente privado, regido pelo direito comercial e civil, mas nunca pelo direito administrativo, uma vez...

    ...………, SGPS, S.A., nos termos do requerimento inicial que constitui fls. 6 e segs, sustentando ... social da B……., SGPS, foram aprovadas minutas do acordo de venda directa e do acordo de ... 5 - Delegar na Ministra de Estado e das Finanças, com a faculdade de subdelegação na Secretária ...
  • Acórdão nº 00236/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1. Constitui facto consumado a colocação de um funcionário na situação de requalificação, com a drástica redução do seu vencimento e com as prováveis consequências dessa redução, como a perda da casa que adquiriu por empréstimo bancário, a impossibilidade de continuar a prover (ainda que em concorrência com o outro progenitor) à subsistência de um filho maior, e, finalmente, a substancial redução

    ... do Governo responsável pela área das finanças e da administração pública, nos termos do ... universo consta do Anexo VI, e aprovar as minutas de notificação, processo e critérios de ... após a suposta apresentação de requerimento, que não é mencionado nos factos provados; o ...
  • Despacho n.º 3540/2023
    ...j) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da ...requerimento dos Ser-. viços e promover a entrega do ...Financeiro. Economia, Gestão. ou Finanças. 3 1 5 4 1. (1)=2. (4)=1. 2 0 NOVA ADMISSÃO. ...
  • Acórdão nº 01536/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I – A aplicação do art. 121.º do CPTA está sujeita à verificação de dois requisitos fundamentais: «primo», um requisito que manda atender à natureza das questões colocadas e à gravidade dos interesses envolvidos de modo a poder concluir-se que a situação não se compadece com a adoção de uma simples providência cautelar e que antes exige ou reclama uma “manifesta urgência na resolução...

    ... e com a motivação aduzida no requerimento inicial de fls. 02/48 dos autos [paginação ...…) compete à Ministra de Estado e das Finanças, com faculdade de subdelegação no Secretário ... finais dos instrumentos jurídicos, cujas minutas são aprovadas pelo Conselho de Ministros nos ...
  • Acórdão nº 422/07.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    Em situações como a presente, não colocando a Administração Tributária em causa o preenchimento da delimitação subjectiva e objectiva de aplicabilidade da norma a que alude a verba 2.17 da lista I anexa ao CIVA, não afasta a aplicação da mesma as eventuais irregularidades - formais - que afrontem o regime jurídico do contrato administrativo de empreitada de obras públicas, designadamente quanto...

    ... esta redigidos, sendo certo que, quer as minutas dos contratos (que estão sujeitas à aprovação ...ção Tributária da Direcção de Finanças de Guarda realizaram uma acção inspectiva ... direito de audição, através do requerimento apresentado em 08/06/2007, cujo teor aqui se dá ...
  • Acórdão nº 00262/15.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    1 – Não se mostra adequadamente fundamentada uma decisão da Administração que a propósito da escolha dos trabalhadores que integrarão a situação de requalificação, estipula o número dos trabalhadores que terão de permanecer ao serviço, sem que se percecione por que razão é aquele o número de trabalhadores necessários, e não qualquer outro, superior ou inferior. 2 – A colocação de um...

    ... do Governo responsável pela área das finanças e da administração pública, nos termos do n.º ... universo consta do Anexo II, e aprovar as minutas" de notificação, processo e critérios de seleç\xC3"... de decisão referido em M), por requerimento com data de entrada de 28.11.2014, no qual ...
  • Regulamento n.º 36/2022
    ... (ACT), e da Inspeção -Geral de Finanças (IGF). 7 — O conhecimento da prática de ... na repartição da natureza; n ) Elaborar minutas de ofícios, no âmbito das ações desenvolvidas ... sido emitidos, oficiosamente ou a requerimento do interessado, títulos de anulação das ...
  • Regulamento n.º 319/2018
    ... (ACT), e da Inspeção-Geral de Finanças (IGF). 7 - O conhecimento da prática de qualquer ... na repartição da natureza; n) Elaborar minutas de ofícios, no âmbito das ações desenvolvidas ... sido emitidos, oficiosamente ou a requerimento do interessado, títulos de anulação das ...
  • Regulamento n.º 36/2022
    ... (ACT), e da Inspeção-Geral de Finanças (IGF). 7 — O conhecimento da prática de ...n) Elaborar minutas de ofícios, no âmbito das ações desenvolvidas ... sido emitidos, oficiosamente ou a requerimento do interessado, títulos de anulação. das ...
  • Acórdão nº 317/18.8BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I).-Pretendendo os Autores reagir contra uma situação de incerteza que os impede de auferir de todas as vantagens proporcionadas pelo alegado direito (ou expectativa) no que se refere ao ajuizado Fundo de Resolução e não sendo óbvia a existência de quaisquer direitos ou danos, alegadamente causado aos recorrentes a incerteza contra a qual pretendem reagir não é objectiva e grave, e não está...

    ... declarações do Senhor Ministro das Finanças, proferidas em janeiro de 2018, afirmando que o ... e citado pelos Recorrentes no seu Requerimento Inicial), não custa concluir que o Recorrido ... a essa operação, nomeadamente as minutas do contrato de compra e venda e de subscrição ...
  • Despacho n.º 5427/2023
    ...requerimento" do interessado;. b) Emitir certidões e declaraç\xC3"...3 — Divisão de Finanças e Património — DFP — (U.O.):. 3.1 — ...petivas minutas e o contrato;. l) Tratar do expediente e arquivo ...
  • Acórdão nº 0651/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I - Sendo a Lei-Quadro das Privatizações (LQP) aplicável apenas à reprivatização de bens que foram nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, se à data da Resolução do CM n.º 38-A/2015 a “SPDH” já era uma empresa privada, parece ser de concluir que o procedimento de reprivatização da “TAP” era insusceptível de acarretar a reprivatização indirecta da “SPDH” e

    ... os demais fundamentos invocados no requerimento inicial, que aqui se dão por integralmente ... 5 - Delegar na Ministra de Estado e das Finanças, com a faculdade de subdelegação na Secretária ... jurídicos em causa, nomeadamente as minutas do acordo de venda direta e do acordo de ...
  • Acórdão nº 0342/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I - Sendo a Lei-Quadro das Privatizações (LQP) aplicável apenas à reprivatização de bens que foram nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, se à data da Resolução do CM nº 38-A/2015 a “D……” já era uma empresa privada, parece ser de concluir que o procedimento de reprivatização da “C……” era insusceptível de acarretar a reprivatização indirecta...

    ...SGPS, Ldª, nos termos do requerimento inicial que constitui fls. 5 e segs., formulando ... 5 - Delegar na Ministra de Estado e das Finanças, com a faculdade de subdelegação na Secretária ... jurídicos em causa, nomeadamente as minutas do acordo de venda direta e do acordo de ...
  • Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ... aaa) MEF — o Ministro de Estado e das Finanças, ou o membro do Governo que, em cada momento, ... o árbi- tro da sua nomeação, no requerimento de constituição do tribunal arbitral que ...

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