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Acórdão nº 98B349 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução01 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART268 ART273 N2 ART467 N1 C ART502 N1 ART528 ART529 ART664 ART713 N6 ART715 N3 ART726. CCIV66 ART342 N1 ART349 ART351 ART473 ART474 ART476 ART483 ART486 ART487. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16 ART25. DL 180/96 DE 1996/09/25.

Sum·rio : I - N„o constitui; em rigor, alteraÁ„o do pedido, mas, sim, nova qualificaÁ„o do pedido, a tÌtulo subsidi·rio, aquela em que, na rÈplica, o autor invoca a responsabilidade civil por facto ilÌcito para o caso de improceder a primitivamente invocada responsabilidade por enriquecimento sem causa. II - Tal qualificaÁ„o sempre seria posta em quest„o, de ofÌcio, atento o disposto no artigo 664, do CÛdigo de Processo Civil. III - A subsidiariedade da restituiÁ„o por enriquecimento sem causa...

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