Rendimento tributável
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Acórdão nº 295/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I. A entidade substituta que não tenha procedido a legal retenção do IRC é responsável a título subsidiário pelo imposto devido - conforme se alcança da redacção dada pelo Decreto Lei n.º 267/91 de 6-8 ao n.º 2 do artigo 96.º do Código do IRS (aplicável ao IRC, por remissão do n.º 6 do artigo 75.º do Código do IRC). II. Nesta hipótese, o devedor originário substituído, titular do rendimento...
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Acórdão nº 239/09.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... a quase totalidade do seu património e sua única fonte de rendimento; 5-Intentou acção para obter reparação dos danos sofridos em 1992; ... , uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 26/2/2013, ...
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Acórdão nº 07648/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
... termos do artigo 6.° da Lei 55A/2012 se verificaria o facto tributável, a impugnante não era proprietária de qualquer prédio destinado a ...
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Acórdão nº 64/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... ), pretendia-se com tal Lei «promover o alargamento da base tributável, exigindo um esforço acrescido aos contribuintes com rendimentos mais ... ção dos rendimentos do capital (em sede dos impostos sobre o rendimento) e da propriedade (em sede do imposto do selo), abrangendo equitativamente ...
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Acórdão nº 06112/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
... , uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 26/2/2013, ... Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, ...
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Acórdão nº 0351/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006
O artigo 46º nº 2 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas não proíbe que, num exercício em que o lucro tributável é apurado a partir da contabilidade do sujeito passivo, sejam deduzidas perdas de anos anteriores, ainda que determinadas por métodos indirectos.
... a impugnação do acto de liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares relativo ao exercício do ano de 1996 deduzida por ... 2. Nos exercícios em que tiver lugar o apuramento do lucro tributável com base em métodos indiciários, os prejuízos fiscais não são ... -
Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... como o prestador ou fornecedor de bens e serviços.” O valor tributável é, em conformidade com o n.º 1 do artigo 9° do Código do Imposto do ... , independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. No que especificamente diz respeito aos bens imóveis, a ...
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Acórdão nº 06314/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
... na demonstração dos factos que levaram a considerar como rendimento do impugnante montantes não declarados por este, cfr. artigo 74.º da ... ou outros indícios fundados de que não reflectem a matéria tributável efectiva do contribuinte cfr. n.º 2 do artigo 75.º da LGT, razão pela ...
- Acórdão nº 08760/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
- Acórdão nº 08216/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
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Acórdão nº 01587/16.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A declaração de falência e a entrada em período de liquidação da massa falida não determina, por si só, a abolição de imposto sobre o rendimento, no caso, das pessoas coletivas. II - O código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (CIRC) ostentou e ostenta uma subsecção (de normas) dedicada à “Liquidação de sociedades e outras entidades”, onde, sempre, esteve (e...
... têm subjacentes quaisquer operações económicas geradoras de rendimento e que, por essa razão, são destituídos de relevância fiscal. Assim, ao ... Assim: ”para efeitos fiscais, o resultado tributável não pode ser auferido em termos de saldo das contas contabilísticas, mas ... -
Acórdão nº 01587/16.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-10
I - A declaração de falência e a entrada em período de liquidação da massa falida não determina, por si só, a abolição de imposto sobre o rendimento, no caso, das pessoas coletivas. II - O código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (CIRC) ostentou e ostenta uma subsecção (de normas) dedicada à “Liquidação de sociedades e outras entidades”, onde, sempre, esteve (e está) positivada...
... têm subjacentes quaisquer operações económicas geradoras de rendimento e que, por essa razão, são destituídos de relevância fiscal. Assim, ao ... Assim: ” para efeitos fiscais, o resultado tributável não pode ser auferido em termos de saldo das contas contabilísticas, mas ... -
Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... EE. Omitiu o modo como apurou a matéria tributável e o imposto em face da metodologia grosseira de determinação dos factos ... e regula isenções, quer em sede de impostos sobre o rendimento, quer em sede de imposto do selo. De resto, este é, como salienta a ...
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Acórdão nº 06136/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
... de IRS enquanto rendimentos de capitais, sendo englobado no rendimento em 50%, adicionados aos respectivos rendimentos colectáveis dos anos de ... , uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 26/2/2013, ...
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Acórdão nº 07809/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
... ças de Lisboa que fixou, através de métodos indirectos o rendimento colectável para o ano de 2009 no valor de € 1.790.881,10 ... II. A ... pela Directora de Finanças de Lisboa que fixou o rendimento tributável para efeitos de IRS referente ao ano de 2009 o valor de €1.790.881,10 ...
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Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro de 2007
... reformado, através de documento comprovativo do respectivo rendimento, bem como da garantia do seu recebimento ou disponibilidade de outros ... tributável ... 3 - A prova de suficiência dos meios de subsistência pode ser ...
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Acórdão nº 0495/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2005
O artigo 46º nº 2 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas não proíbe que, num exercício em que o lucro tributável é apurado a partir da contabilidade do sujeito passivo, sejam deduzidas perdas de anos anteriores, ainda que apuradas por métodos indirectos.
... ção judicial da liquidação adicional de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) relativo ao exercício do ano de 1999 ... ção dos métodos indirectos podiam ser deduzidos ao lucro tributável apurado com suporte na contabilidade, nos termos do disposto no n° 1, do ... -
Acórdão nº 019418 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1995
I - A imputação dos proveitos e custos a determinado exercício faz-se em função da actividade empresarial ou da efectivação de operações realizadas no exercício dado. II - Só custos não certos, meramente prováveis de um dado exercício poderão ser deduzidos no rendimento de exercícios seguintes. III - Do princípio da especialização e independência entre exercícios decorre que o cálculo do...
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Acórdão nº 715/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
... rendimento de capitais, sendo caso disso; 4-Aplicando as disposições legais supra ...
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Acórdão nº 09640/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... , uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 26/2/2013, ... , independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. No que especificamente diz respeito aos bens imóveis, a ...
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Acórdão nº 0827/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005
O artigo 46º nº 2 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas não proíbe que, num exercício em que o lucro tributável é apurado a partir da contabilidade do sujeito passivo, sejam deduzidas perdas de anos anteriores, ainda que determinadas por métodos indirectos.
... a impugnação judicial da liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) relativo ao exercício do ano de 1994 ... ... presentes autos, não tendo questionado nem alterado o lucro tributável de 1994, a que se reporta a liquidação oportunamente impugnada, lucro ... -
Acórdão nº 07947/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... n.° 1, alíneas d) e f) e 89.°-A, n.°s 3 e 5 da LGT, fixou o rendimento tributável da Recorrente em sede de IRS, por referência ao ano de 2010, ...
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Acórdão nº 06726/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
... a douta sentença recorrida ao dispor que "na determinação do rendimento sujeito a imposto se considerou aquele valor excedente da quota ideal da ... , uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 26/2/2013, ...
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Acórdão nº 026760 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002
A derrama, enquanto imposto sobre o rendimento, embora acessório, não é, por natureza, custo fiscal no apuramento do lucro tributável do IRC.
... não) a natureza de custo para o efeito de apuramento do lucro tributável em IRC, face ao que dispunha (ao tempo) a norma da alínea a) do n.º 1 do ... é que um imposto que incida sobre o lucro tributável, sobre o rendimento, como é o caso do IRC, e cuja existência só pode ser afirmada depois de ... -
Acórdão nº 06450/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2013
... de Subsídios de Transporte, os quais deverão ser considerados rendimento do trabalho dependente (Categoria A), nos termos da alínea d) (anterior ...