regulamento do pdm cascais
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ofício de 14.01.2003, pelo ... 25° do regulamento do PDM de Cascais não impõe a elaboração de qualquer plano de ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ofício de 14.01.2003, pelo ... 25° do regulamento do PDM de Cascais não impõe a elaboração de qualquer plano de ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ofício de 14.01.2003, pelo ... 25° do regulamento do PDM de Cascais não impõe a elaboração de qualquer plano de ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ofício de 14.01.2003, pelo ... 25° do regulamento do PDM de Cascais não impõe a elaboração de qualquer plano de ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Cascais, de 27.10.2002, notificado à recorrente por ofício de 14.01.2003, pelo ... 25° do regulamento do PDM de Cascais não impõe a elaboração de qualquer plano de ...
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Acórdão nº 0281/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 22.09.2003, proferido pelo VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS, que determinou a demolição da obra de ampliação da moradia dos ... ao admitido para o local, contrariando o artº 25º do Regulamento" do PDM de Cascais. Face ao exposto, julga-se de propor a sua não aceitaç\xC3" ...
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Acórdão nº 07791/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
I. Tendo a arrendatária do prédio objecto da operação urbanística concordado com a sua realização, é de entender que a posição de arrendatário não colide com o pressuposto da legitimidade activa para requerer o licenciamento da operação urbanística junto da respectiva câmara municipal. II. A legitimidade a que alude o artº 9º do RJUE, inclui apenas os titulares de direitos reais sobre o prédio,...
... acção administrativa especial instaurada contra o Município de Cascais e a contra-interessada, M………. – Empreendimentos ……………., ... -se que no mesmo foram infringidas as citadas disposições do Regulamento do PDM de Cascais, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros ... -
Acórdão nº 0227/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2010
... ário do Supremo Tribunal Administrativo: I – O Município de Cascais, não se conformando com a sentença do Mmo. Juiz do TAF de Sintra que ... se enquadrava, face ao “Regulamento" Municipal de Compensações”, e por referência ao PDM de Cascais, como \xE2" ...
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Acórdão nº 0281/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 22.09.2003, proferido pelo VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS, que determinou a demolição da obra de ampliação da moradia dos ... ao admitido para o local, contrariando o artº 25º do Regulamento" do PDM de Cascais. Face ao exposto, julga-se de propor a sua não aceitaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0281/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... 22.09.2003, proferido pelo VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS, que determinou a demolição da obra de ampliação da moradia dos ... ao admitido para o local, contrariando o artº 25º do Regulamento" do PDM de Cascais. Face ao exposto, julga-se de propor a sua não aceitaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0281/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 22.09.2003, proferido pelo VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS, que determinou a demolição da obra de ampliação da moradia dos ... ao admitido para o local, contrariando o artº 25º do Regulamento" do PDM de Cascais. Face ao exposto, julga-se de propor a sua não aceitaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0564/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2010
... do Vereador do Pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal de Cascais que lhe havia indeferido o pedido de aprovação de um projecto de ... acórdão recorrido foram consideradas e aplicadas normas do regulamento do PDM de Cascais, marginalizando-se a questão da ininteligibilidade das ...
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Acórdão nº 0518/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2009
I - Os actos de licenciamento de operações de loteamento são verdadeiros actos administrativos (arts. 13º e 44º do DL nº 448/91, de 28 de Dezembro, e 23º, nº 1, al. a) do DL nº 555/99, de 16 de Dezembro), não tendo, ao contrário do que sucede com os planos municipais de ordenamento do território, concretamente os planos de urbanização e os planos de pormenor, a natureza de acto normativo ou de...
... A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS e o MINISTÉRIO PÚBLICO recorrem jurisdicionalmente da sentença do TAC ... regulamento administrativo (vide artigos 13.º e 44.° do Decreto-Lei n.º 448/91, de ... -
Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... acção popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de nulidade da licença de ... Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais; II - A interpretação das normas ...
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Acórdão nº 04613/18 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013
... a quo ao entender não se verificar a assacada violação ao Regulamento de Segurança das Linhas Eléctricas de Alta Tensão; 16. Efectivamente, ... a juízo invocar as violações dos PDM de Sintra, de Amadora e de Cascais, pois tais vícios não são susceptíveis de afectar as populações nela ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... acção popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de nulidade da licença de ... Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais; II - A interpretação das normas ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... acção popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de nulidade da licença de ... Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais; II - A interpretação das normas ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... acção popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de nulidade da licença de ... Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais; II - A interpretação das normas ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... acção popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de nulidade da licença de ... Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais; II - A interpretação das normas ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... acção popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de nulidade da licença de ... Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais; II - A interpretação das normas ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... acção popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de nulidade da licença de ... Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais; II - A interpretação das normas ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... acção popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de nulidade da licença de ... Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais; II - A interpretação das normas ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... acção popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de nulidade da licença de ... Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais; II - A interpretação das normas ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... acção popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de nulidade da licença de ... Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais; II - A interpretação das normas ...
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Acórdão nº 0663/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... acção popular contra o Presidente da Câmara Municipal de Cascais e A….Lda., pedindo a declaração de nulidade da licença de ... Regulamento do Plano Director Municipal de Cascais; II - A interpretação das normas ...