regulamento 1207 2001

• Diário da República

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I – A procedência da “exceptio non rite adimpleti contractus” obsta à procedência da acção em que o subempreiteiro pede o pagamento do preço da subempreitada; II – Contudo, em vez da absolvição do pedido deve antes julgar-se justificado o não pagamento do preço em dívida enquanto a subempreiteira não eliminar os defeitos da obra; III – O reconhecimento do direito à

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I- O artigo 471º do Código de Processo Civil (na redacção anterior ao DL nº 303/2007, de 24 de Agosto) respeita à petição inicial, ao passo que o artigo 661º nº 2 do mesmo compêndio adjectivo rege para a fase da sentença. II- A norma inserta no artigo 661º nº 2 do Código de Processo Civil tanto se aplica aos casos de dedução de pedido específico como aos de formulação de pedido genérico,...

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I - O contrato de empreitada (art.º 1207º do Cód. Civil) tem como requisito essencial a realização de uma «obra» por uma das partes (o empreiteiro), sob a sua própria direcção, com autonomia, mediante o pagamento de um preço por outra das partes (o dono da obra). II - A fixação "ab initio" do preço não é essencial à caracterização do contrato de empreitada (Ac. da RC, in BMJ, 437º/595) nem a...

I - As entidades que organizem ou promovam provas desportivas abertas ao público têm, por força da lei que celebrar um contrato de seguro temporário de acidentes pessoais a favor dos participantes na prova. II - O que está em causa se tal seguro não foi celebrado é a violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios. III - Uma prova de motocross, é uma actividade que...

I. Tendo a Administração atribuído a «falso tarefeiro» quantias a título de férias não gozadas e subsídios de férias e de Natal, através de acto em vigor na ordem jurídica, é de considerar-se assente, na falta de acto unívoco de sentido contrário, que tais quantias são legalmente devidas, pelo que, se os pagamentos não foram efectuados nos momentos previstos na lei por motivo imputável à...

I - O recurso extraordinário de revisão, consagrado no art. 449.º e ss. do CPP, apresenta-se como uma válvula de segurança do sistema, modo de reparar o erro judiciário cometido, sempre que, numa reponderação do decidido, possa ser posta em causa, através da consideração de factos-índice, taxativamente enumerados naquele normativo, seriamente a justiça da decisão ou do despacho que ponha termo ao

Se no contexto de um contrato de empreitada a dona da obra denuncia ao empreiteiro a existência de defeitos, mas opta pela sua supressão, [sem alegar e provar circunstancialismo de urgência], passando a exigir a redução do preço da empreitada, tendo-se antes recusado a cooperar com o empreiteiro, não facultando o acesso à obra, constitui-se em mora - mora creditoris - por infracção de deveres...

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

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I - Cabe ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia a competência para a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no art. 5.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro. II - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da Constituição) postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas...

I - A possibilidade de desistência da empreitada é conferida apenas ao dono da obra e não ao empreiteiro. II - Essa desistência exprime-se por uma declaração negocial que pode ser expressa ou tácita e traduz-se numa rescisão unilateral do contrato de empreitada. III - Exprime essa desistência o facto de o dono da obra obter um novo projecto de arquitectura e encarregar outras pessoas de...

I - Para haver ampliação da matéria que constitui extensão da revista, nos termos do art.° 684-A do CPC, é necessário que a parte a suscite de modo claro e expresso, não bastando a referência à questão nas conclusões da contra-alegação. I - A providência é conservatória quando o Interessado pretenda manter ou conservar um " direito", ou seja, aqui o que se almeja é manter o statu quo,...