registo predial direito retenção
2557 resultados para registo predial direito retenção
-
Regulamento n.º 1008/2020
... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... de águas residuais; p) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... Artigo 12.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ... a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ...
-
Regulamento n.º 1010/2020
... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... de águas residuais; p) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... Artigo 12.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ... a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ...
-
Aviso n.º 15511/2016
... os utilizadores, às ligação da rede predial", às redes públicas de saneamento e a contrataç\xC3" ... de águas residuais urbanas; p) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... Artigo 12.º Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ... de câmaras ou caixas de retenção ou dispositivos similares, que resultem de ...
-
Parecer n.º 33/2016
... na esfera originária de proteção do direito de propriedade privada (cf. artigo 62.º da ... alvará e a publicação e submissão a registo" deste, a expensas do município. 3 - A deliberaç\xC3" ... procurá-lo, sobretudo quando a divisão predial não é um fim em si e se preste a ser evitada ou ... muitas praias, a que não foi alheia a retenção de sedimentos por novas barragens, poluição das ...
-
Aviso n.º 15204/2018
... úmero de matrícula da conservatória do registo comercial, conforme o caso; e) Número de ... por pressuposto a titularidade de um direito real transmite-se automaticamente com a cessão ... , emitida pela Conservatória do Registo Predial, e certidão comprovativa da inscrição do ... , prevendo sistemas de drenagem e de retenção apropriados a cada situação; b) Sistemas de ...
-
Regulamento n.º 134/2022
... água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... áveis às relações comerciais; g ) Direito à informação e à proteção da privacidade ... ; n ) Assegurar a constituição de um registo com a identificação e tipologia dos ... - damente a construção de bacias de retenção, reservatórios de emergência ou separadores de ...
-
Regulamento n.º 134/2022
... distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... comerciais; ... g) Direito à informação e à proteção da privacidade ... n) Assegurar a constituição de um registo com a identificação e tipologia dos ... damente a construção de bacias de retenção, reservatórios de emergência ou separadores de ...
-
Regulamento n.º 1110/2022
... domésticas — Ligação entre o sistema predial" de ... drenagem e a rede pública de drenagem de \xC3" ... 25 — Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... 1 — Direito" à qualidade da água para consumo humano ... 2 \xE2" ... de retenção de águas residuais ... Artigo 25.º ...
-
Edital n.º 627/2018
... em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios ... da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da ... ; c) Terem na base um dispositivo de retenção para, deter a corrente de detritos; d) Terem ...
-
Regulamento n.º 780/2018
... em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios ... da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da ... ; c) Terem na base um dispositivo de retenção para, deter a corrente de detritos; d) Terem ...
-
Acórdão nº 2164/11.9TBSTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I - O direito de retenção que assiste ao beneficiário de promessa de transmissão de coisa que foi traditada pelo insolvente não impede a apreensão dessa coisa pelo administrador da insolvência nem confere ao beneficiário o direito de a reter ou deter. II - Tal beneficiário goza da garantia conferida pelo direito de retenção, mas os respetivos efeitos resumem-se à prioridade, nos termos da...
... ção de sentença, que corresponderá ao direito de crédito, calculado nos termos que indicam, ... ão no reconhecimento do seu direito de retenção relativamente às frações até à satisfação ... de terreno descrito na Conservatória do Registo Predial de ... , sob o nº ... , na freguesia de ... -
Acórdão nº 103/15.7T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. ...
... celebrado com a insolvente, tem apenas direito a haver o valor do sinal prestado ... /reclamante não goza do direito de retenção sobre o imóvel a que se reporta o contrato ... … e descrito na Conservatória do Registo Predial de Murça sob o n.º … 1) Os créditos ... -
Acórdão nº 2506/13.2TBGMR-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I. O administrador da insolvência é livre de não cumprir um contrato-promessa de dação em cumprimento, com eficácia obrigacional mas com tradição da coisa, que ainda não estava definitivamente incumprido aquando da declaração de insolvência da promitente. II. Uma empresa de construção civil que é promissária-adquirente de um imóvel prometido dar em pagamento de crédito correspondente ao preço...
... que os seus créditos beneficiavam de direito de retenção sobre os imóveis prometidos dar em ... horizontal, descrito na Conservatória do Registo" Predial de Esposende sob a descrição n.º 001/F\xC3" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... 7.º [ ... ] A aquisição onerosa do direito de propriedade ou de direitos reais de gozo sobre ... pela área do património apresentar a registo os factos jurídicos a ele sujeitos, ficando os ... o seu direito para efeitos de registo predial ou quando haja dúvidas acerca dos limites ou ... público que a atribuiu, sem lugar a retenção ou a indemnização por benfeitorias, quando ...
-
Acórdão nº 480/11.9TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I. O adquirente preferido goza do direito ao reembolso das benfeitorias que tenha realizado, nos termos do art. 1273º do Código Civil. II. O valor das benfeitorias necessárias que o adquirente preferido realizou é calculado, tal como o das úteis, segundo as regras do enriquecimento sem causa, e não segundo as regras da responsabilidade civil. III. O reconhecimento judicial do direito de...
... , peticionando, no exercício do direito de preferência que alegaram assistir-lhes nos ... de ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob a ficha número ... da ... declarado ter a seu favor direito de retenção sobre o mesmo prédio até que se mostrem pagos ... -
Regulamento n.º 744/2018
... recursos hídricos, em consonância com o Direito da União Europeia determinam que o regime das ... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, que deverá localizar-se na ... o presente Regulamento; n) Manter um registo atualizado dos processos de reclamação dos ... a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ...
-
Regulamento n.º 680/2023
... o sistema predial e respetivo ramal, que deverá localizar-se junto ... físico e eletrónico; ... s) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... Artigo 13.º ... Direito à prestação do serviço ... 1 — Qualquer ... nadamente a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ...
-
Acórdão nº 19156/15.1T8SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I - O contrato promessa sem eficácia real mas com tradição do imóvel prometido vender e penhorado na execução, não confere por si só ao promitente comprador a possibilidade de embargar de terceiro perante o exequente que beneficia de hipoteca anterior registada sobre o imóvel; II – A mera traditio do imóvel prometido vender ao promitente comprador não determina nem a inversão do título de...
... Pede assim, que se reconheça o seu direito e “a posição que detém sobre o imóvel, ... X…, descrito na la Conservatória do Registo Predial de Sintra sob a ficha …, inscrito na ... aos Segundos Outorgantes, o direito de retenção e posse, o que é consubstanciado não só por ... -
Acórdão nº 2331/12.8TBBCL-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
Toda a impugnação da lista de credores reconhecidos referente à inclusão ou exclusão de créditos, seus montantes e qualificação a eles atinentes, tem que ser obrigatoriamente deduzida no momento processual a que se reporta o nº 1 do art. 130ºdo CIRE. Não tendo sido apresentada qualquer oposição, dentro desse prazo, aos créditos, sua qualificação e montantes, dos credores incluídos na respectiva
... ência da mesma: a) Seja reconhecido o direito de retenção a favor do Autor da fracção ... na Rua …, descrita na Conservatória do Registo Predial de Arcos de Valdevez, sob o número …, ... -
Acórdão nº 3077/19.1T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
Não se verifica a excepção da autoridade do caso julgado se, após acção de reivindicação, onde o réu apenas reconveio para peticionar o reconhecimento do seu direito de retenção sobre o imóvel reivindicado, direito esse ali julgado extinto, em despacho saneador-sentença, por caducidade decorrente da alienação do imóvel em acção executiva, com a consequente procedência da reivindicação, tal réu...
... , sido constituída hipoteca – com registo provisório em 07/09/2005, convertido em ... do direito de retenção sobre o aludido apartamento, nos ... , concelho ... , inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ... 39, descrito na ... -
Acórdão nº 56/20.0T8LGA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
I. Tendo embora as partes contratantes em contrato-promessa declarado atribuir à promessa eficácia real, demonstrado que foi antes levada ao registo a aquisição do imóvel, registo que mereceu, nos termos da lei, menção de provisoriedade por natureza, não se mostra preenchida a previsão do n.º 1 do artigo 106.º para efeitos de vincular o Sr. AI à celebração do contrato prometido. II. Quanto ao...
... valor de € 2.000.000,00, garantido por direito de retenção e sob condição suspensiva, ... 19 a 33, em Portimão, inscrito na matriz predial sob o artigo (…), e descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º (…), apreendida ... -
Acórdão nº 4267/15.1T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
Num contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional, sinalizado, o promitente-comprador que obteve a tradição das fracções autónomas a que se refere o contrato prometido e as destinou, desde então, ao arrendamento a terceiros e, durante alguns períodos, à cedência temporária gratuita a amigos seus, não pode ser considerado consumidor para os efeitos decorrentes do Acórdão de Uniformização...
... : - O reconhecimento, a seu favor, do direito" de propriedade das garagens identificadas na peti\xC3" ... ; - O reconhecimento do seu direito de retenção sobre as mesmas fracções autónomas, por ... ão, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o nº (…), e inscrito ... -
Regulamento n.º 462/2023
... j) «Local de consumo»; ponto da rede predial de distribuição de água, através do qual o ... l) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... Artigo 13.º ... Direito à prestação do serviço ... 1 — Qualquer ... mente a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ...
-
Regulamento n.º 176/2018
... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... de águas residuais urbanas; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... Direito à prestação do serviço 1 - Qualquer ... a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ...
-
Regulamento n.º 943/2016
... recursos hídricos, em consonância com o Direito da União Europeia determinam que o regime das ... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, que deverá localizar-se na ... o presente Regulamento; n) Manter um registo atualizado dos processos de reclamação dos ... a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ...