registo bens móveis
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Balancete n.º 88/2007, de 18 de Julho de 2007
... úmero de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Sintra e de pessoa colectiva: ... sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu ...
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Acórdão nº 1574/13.1TBFIG.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019
I. Ao distinguir entre a condição e o modo, é de adoptar o critério enunciado pela doutrina segundo o qual ‘a condição resolve, mas não obriga, enquanto o modo obriga mas não resolve’; aplicando-o ao caso dos autos temos que a cláusula aposta ao contrato de doação celebrado entre a autora e o 1º réu, seu filho, ao impor a este o encargo de cuidar da doadora, configura uma cláusula...
... e 3…88, descritos na Conservatória do Registo Predial da … sob os números 1…3 e 3…8, ... ser proprietário e possuidor daqueles seus bens; com aqueles negócios pretendia também o 1º R ... ção que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, torna o direito de ... -
Acórdão nº 00986/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017
I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - O tribunal tem o dever de pronúncia sobre questões
... bens imóveis comuns, em Reclamação das decisões do ... pessoas e bens junto da Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Famalicão, não tendo ... nos casos de penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo na execução fiscal, com a ... -
Acórdão nº 4363/04.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2017
I - O regime de tutela dos terceiros de boa fé, resultante do art. 291.º do CC, aplica-se às hipóteses em que o interveniente num negócio substantivamente inválido pretende a respectiva invalidação, mas se vê confrontado com terceiros (não intervenientes nesse negócio) que adquiriram, de boa fé e a título oneroso, direitos sobre os bens (imóveis ou móveis sujeitos a registo) cuja subsistência...
... e a irmã DD - e junta certidão do registo da acção datado de 24/9/2007, procedeu-se a ... ção do negocio jurídico que respeite a bens moveis ou a imóveis, ou a moveis sujeitos a ... -
Anúncio n.º 5495/2007, de 14 de Agosto de 2007
... Conservatria do Registo Comercial de Setbal. Matrcula n.o 5976/20010205; ... sede social e a adquirir para esta quaisquer bens mveis, imveis ou direitos, mesmo antes do seu ...
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Acórdão nº 0939/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
A obrigatoriedade da citação do cônjuge do executado/devedor que consta do título executivo nos casos de penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo na execução fiscal, com a subsequente atribuição ao cônjuge da posição de parte no processo executivo (detendo, a partir daí, a possibilidade de exercer todos os direitos processuais atribuídos ao executado), e que já encontrava previsão no...
... édio misto descrito na Conservatória de Registo" Predial sob o n.º 01638/100388 da freguesia de \xE2\x80" ... do executado pode requerer a separação de bens, ficando a execução suspensa até à partilha e ... e foram adjudicados ao executado bens móveis e o prédio rústico; 7. Ao prédio misto n.º ... -
Acórdão nº 0423722 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - O registo não constitui formalidade de penhora, podendo até ser lavrado, como provisório, antes da penhora ser efectuada. II - As razões que levam a lei a exigir o registo de bens imóveis ou de bens móveis sujeitos a registo, verificam-se igualmente no caso de penhora de quota-parte do executado nesses bens. III - O arresto não convertido em penhora é mera providência cautelar, não...
... contra estes, nomeando à penhora os mesmos bens aqui penhorados; Na dita execução pediram e foi ... que a penhora de um barco está sujeita a registo e que em relação a terceiros a penhora de eis ou móveis sujeitos a registo só produz efeitos desde a ... -
Anúncio 1470-FQ/2007, de 06 de Março de 2007
... de autoridades pblicas, certificado do registo criminal, bilhete de identidade, passaporte, ... proceder ao registo de quaisquer aquisies de bens mveis sujeitos a registo, e, ainda, o arresto da ...
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Anúncio 1470-FR/2007, de 06 de Março de 2007
... de autoridades pblicas, certificado do registo criminal, bilhete de identidade, passaporte, ... proceder ao registo de quaisquer aquisies de bens mveis sujeitos a registo, e, ainda, o arresto da ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... por qualquer delas se a hipoteca abranger móveis matriculados em circunscrições diversas. 3 - ...
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Anúncio n.º 2583/2007, de 10 de Maio de 2007
... Conservatória do Registo Comercial de Odivelas. Matrícula n.o 18 523; ... sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu ...
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Anúncio n.º 2440/2007, de 08 de Maio de 2007
... Conservatria do Registo Comercial de Odivelas. Matrcula n.o 18 809; ... sede social e a adquirir para esta quaisquer bens mveis, imveis ou direitos, mesmo antes do seu ...
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Anúncio n.º 3896/2007, de 25 de Junho de 2007
... Conservatria do Registo Comercial da Chamusca; Matrcula n.o 287/010419; ... sede social e a adquirir para esta quaisquer bens mveis, imveis ou direitos, mesmo antes do seu ...
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Anúncio n.º 4715/2007, de 18 de Julho de 2007
... Conservatria do Registo Comercial de Setbal. Matrcula n.o 06202/20010704; ... social e a adquirir, para esta, quaisquer bens mveis, imveis ou direitos, mesmo antes do seu ...
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Acórdão nº 0104/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012
I – Se não se verificam, no recurso por oposição de julgados, quanto a uma das questões invocadas, os pressupostos da oposição entre as decisões em confronto, deve o mesmo ser considerado findo, nessa parte, atento o disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. II – Tendo sido deduzidos embargos de terceiro pelo cônjuge não executado e não podendo este utilizar essa forma processual para...
... 3.ª- No caso de serem penhorados bens comuns do casal por dívidas da exclusiva ... 820 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Barreiro sob o n.º 705/971024 da ... nos casos de penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, implica que ele, nestes ... -
Anúncio n.º 4707/2007, de 18 de Julho de 2007
... de custear as despesas de constituio e registo da sociedade, aquisio de equipamento e instalao ... sede social e a adquirir para esta quaisquer bens mveis, imveis ou direitos, mesmo antes do seu ...
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Anúncio n.º 2364/2007, de 04 de Maio de 2007
... Conservatria do Registo Comercial de Odivelas. Matrcula n.o 17 934; ... sede social e a adquirir para esta quaisquer bens mveis, imveisou direitos, mesmo antes do seu ...
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Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
... : Alarga-se o objecto do contrato a quaisquer bens susceptíveis de serem dados em locação; ... financeira, podendo a locação de coisas móveis ser celebrada por um prazo de 18 meses e a de ... de entrega judicial e cancelamento de registo 1 - Se, findo o contrato por resolução ou pelo ...
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Anúncio n.º 5493/2007, de 14 de Agosto de 2007
... Conservatria do Registo Comercial de Setbal. Matrcula n.o 6143/20010601; ... sede social e a adquirir para esta quaisquer bens mveis, imveis ou direitos, mesmo antes do seu ...
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Anúncio n.º 2353/2007, de 04 de Maio de 2007
... Conservatria do Registo Comercial de Odivelas. Matrcula n.o 13 013; ... sede social e a adquirir para esta quaisquer bens moveis, imveis ou direitos, mesmo antes do seu ...
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Anúncio n.º 2772/2007, de 16 de Maio de 2007
... Conservatria do Registo Comercial de Odivelas. Matrcula n.o 17 922; ... sede social e a adquirir para esta quaisquer bens mveis, imveis ou direitos, mesmo antes do seu ...
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Anúncio n.º 5398/2007, de 10 de Agosto de 2007
... Conservatria do Registo Comercial de Setbal. Matrcula n.o 5928/20001227; ... sede social e a adquirir para esta quaisquer bens mveis, imveis ou direitos, mesmo antes do seu ...
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Acórdão nº 553/2008-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Abril de 2008
I - Na penhora de bens móveis não sujeitos a registo o cargo de fiel depositário só pode ser exercido pelo agente de execução. II - O agente de execução, maxime o solicitador de execução, pode aceitar a cooperação do exequente para a remoção e o depósito dos bens móveis penhorados, estabelecendo-se entre o agente de execução e o exequente ou outras pessoas que actuem no local do depósito uma...
... nomeou à penhora, nomeadamente, os bens" móveis que constituem o recheio da casa de resid\xC3" ... ário de bens móveis não sujeitos a registo penhorados, como se deve e tem de entender, que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 84.º (Bens do domínio público) ... Artigo 85.º (Prédios constituídos a partir de ... , como sejam a extensão da hipoteca de fábricas aos maquinismos e móveis inventariados, que passará a constar do ... artigo 691.º do Código ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... ambientais no procedimento de aquisiçáo de bens e serviços pelo Estado ... Em relaçáo às ... de locaçáo ou de aquisiçáo de bens móveis ou de contratos de aquisiçáo de serviços. O ... contidas nos alvarás ou nos títulos de registo ou nas declaraçóes emitidas pelo Instituto da ...