registo bens móveis

10332 resultados para registo bens móveis

  • Acórdão nº 0174/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
    ... garante, também, o empréstimo, conforme registo, nos autos ... A Fazenda Pública não ... ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito ... que forem penhorados bens imóveis ou móveis sujeitos a registo), aquela regra do n.º 2 do ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4488/2019
    ... ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... registo e de bens móveis não sujeitos a registo ...
  • Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
    ... bens imóveis e móveis sujeitos a registo; b) A ...
  • null n.º 10663/2022
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... Artigo 16 ... Registo de remuneraçóes ... 1 - A instituiçáo de ... de bens no ano civil imediatamente anterior ao momento de ... aceitar em pagamento a daçáo de bens móveis ou imóveis, por parte do contribuinte, para a ...
  • Lei n.º 30/2017
    ... , que remodela o atual sistema de registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, ... penal, bem como ao destino final que os bens por elas abrangidos tiveram, nomeadamente a ... óveis, nos termos do artigo 16.º, e com móveis afetos ao serviço público são ressarcidas, em ...
  • Acórdão nº 9850423 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1998 (caso None)

    I - A execução específica de contrato-promessa de compra e venda apenas é possível em caso de mora e não em caso de incumprimento definitivo. II - Esse contrato-promessa, que tiver por objecto bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, goza de eficácia real não só quando as partes a tenham atribuído, em contrato celebrado por escritura pública, mas ainda quando o promitente-comprador tenha...

    ... contrato-promessa, que tiver por objecto bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, goza ...
  • Acórdão nº 9850423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1998

    I - A execução específica de contrato-promessa de compra e venda apenas é possível em caso de mora e não em caso de incumprimento definitivo. II - Esse contrato-promessa, que tiver por objecto bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, goza de eficácia real não só quando as partes a tenham atribuído, em contrato celebrado por escritura pública, mas ainda quando o promitente-comprador tenha...

    ... contrato-promessa, que tiver por objecto bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, goza ...
  • Acórdão nº 4131/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

    Graduação. Juros acessórios do crédito garantido por hipoteca para além dos três anos referidos no artº 693º nº 2 do C. Civil. 1. Atento o disposto no artº 749º do CC, o privilégio mobiliário geral resultante de aval prestado pelo Estado, através do IAPMEI, a empresa privada, não pode ser graduado à frente do crédito garantido por hipoteca sobre bens móveis sujeitos a registo, antes devendo sê-lo

  • Acórdão nº 0130320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2001 (caso None)

    Penhorados os mesmos bens móveis não sujeitos a registo, sucessivamente, em duas execuções, e não se tendo sustado a execução em que houve a penhora ulterior, a venda dos bens, nessa execução, é inoponível ou ineficaz em relação à outra execução, a qual deve prosseguir quanto a tais bens.

  • Acórdão nº 0130320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001

    Penhorados os mesmos bens móveis não sujeitos a registo, sucessivamente, em duas execuções, e não se tendo sustado a execução em que houve a penhora ulterior, a venda dos bens, nessa execução, é inoponível ou ineficaz em relação à outra execução, a qual deve prosseguir quanto a tais bens.

  • Regulamento n.º 793/2022
    ... serviços de registo, tendo em vista assegurar a prestação de ... , de registo civil, predial, comercial, de bens móveis, da nacionalidade ... e do registo de ...
  • Acórdão nº 8638/15.5T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2021

    I – A herança ilíquida e indivisa, como consta do auto de penhora, e bens imóveis á mesma pertencente, constitui um património autónomo, sendo que com o acto de aceitação os herdeiros apenas assumem uma quota ideal e abstrata do todo hereditário, pois só com a partilha, ainda que com efeitos retrativos à abertura da herança, é que cada um dos herdeiros fica a conhecer e obtém a qualidade de

    ... ou parte de imóveis não está sujeito a registo…” ... 1.3- Foi proferida decisão a julgar ... ário em herança indivisa composta por bens sujeitos a registo que não foi efetuada mediante ... móveis – art.º 781.º/1 CPC) do cabeça-de-casal da ...
  • Acórdão nº 9720184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997

    I - O fim específico do registo predial não é constitutivo, mas antes tem em vista a fé pública, a segurança do tráfego jurídico sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo. II - A presunção do artigo 7 do Código do Registo Predial é ilidível mediante prova em contrário, que pode resultar da prova da nulidade do próprio registo ou da prova da invalidade do acto substantivo. III - O preceito...

    ... Sumário: I - O fim específico do registo predial não é constitutivo, mas antes tem em ... , a segurança do tráfego jurídico sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo. II - A ...
  • Acórdão nº 078997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1991

    I - O protesto pela reivindicação da coisa vendida tem a natureza de uma providencia cautelar que não dispensa a acção respectiva. II - Para efeitos de registo predial terceiros são apenas os adquirentes de direitos sobre a coisa incompativeis entre si e procedentes do mesmo autor. III - A anulação do negocio juridico respeitante a bens imoveis ou moveis sujeitos a registo não prejudica os...

    ... II - Para efeitos de registo predial terceiros são apenas os adquirentes de ... anulação do negocio juridico respeitante a bens imoveis ou moveis sujeitos a registo não ...
  • Acórdão nº 078997 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1991 (caso None)

    I - O protesto pela reivindicação da coisa vendida tem a natureza de uma providencia cautelar que não dispensa a acção respectiva. II - Para efeitos de registo predial terceiros são apenas os adquirentes de direitos sobre a coisa incompativeis entre si e procedentes do mesmo autor. III - A anulação do negocio juridico respeitante a bens imoveis ou moveis sujeitos a registo não prejudica os...

    ... II - Para efeitos de registo predial terceiros são apenas os adquirentes de ... anulação do negocio juridico respeitante a bens imoveis ou moveis sujeitos a registo não ...
  • Portaria n.º 60/2017
    ... , de 28 de setembro, alterou o Código do Registo" Civil introduzindo diversas medidas de simplifica\xC3" ... -se habilitações de herdeiros, partilha dos bens imóveis, móveis ou participações sociais ...
  • Acórdão nº 947/15.0T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017

    1. A penhora do “direito à meação nos bens comuns do casal” não abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram o património comum. 2. Embora após a dissolução do casamento os bens comuns mantenham essa qualidade até à liquidação e partilha, cada um dos cônjuges passa a poder dispor da sua meação, podendo a mesma ser alienada ou objeto de penhora. 3. A

    ... ção com o nº100 (…), descrito no registo predial sob o nº 633” ... Da certidão de ... bens próprios da executada, devem ser penhorados os ... que dele façam parte bens imóveis ou móveis" sujeitos a registo, não há que proceder à cita\xC3" ...
  • Acórdão nº 0036661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1991 (caso None)

    Em acção de reivindicação contra o cônjuge, se o outro indica que adquiriu os bens (móveis não sujeitos a registo) antes do casamento, lendo-se, pelas datas de entrada da acção e da celebração do matrimónio, que medeou menos de um ano, mantendo o marido, assim, a posse sobre tais bens e presumindo-se a titularidade do direito de propriedade sobre os referidos bens, é de entender que se indicou...

    ... cônjuge, se o outro indica que adquiriu os bens (móveis não sujeitos a registo) antes do ...
  • Acórdão nº 0036661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1991

    Em acção de reivindicação contra o cônjuge, se o outro indica que adquiriu os bens (móveis não sujeitos a registo) antes do casamento, lendo-se, pelas datas de entrada da acção e da celebração do matrimónio, que medeou menos de um ano, mantendo o marido, assim, a posse sobre tais bens e presumindo-se a titularidade do direito de propriedade sobre os referidos bens, é de entender que se indicou...

    ... cônjuge, se o outro indica que adquiriu os bens (móveis não sujeitos a registo) antes do ...
  • Acórdão nº 0130894 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2001

    A situação de indisponibilidade relativa, que é efeito do arresto (ou penhora), produz-se nos bens sujeitos o registo apenas com este; quanto aos restantes, móveis e créditos não sujeitos a registo, na data do auto de penhora, isto é, da apreensão destes.

  • Acórdão nº 0130894 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2001 (caso NULL)

    A situação de indisponibilidade relativa, que é efeito do arresto (ou penhora), produz-se nos bens sujeitos o registo apenas com este; quanto aos restantes, móveis e créditos não sujeitos a registo, na data do auto de penhora, isto é, da apreensão destes.

  • Acórdão nº 082083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992 (caso None)

    Sendo obrigatório o registo da acção em que se pede o regresso dos bens alienados, incluindo bens imóveis e bens móveis, ao património da alienante, deve determinar-se a suspenção da instância para esse efeito, independentemente da natureza dos bens.

    ... Sumário : Sendo obrigatório o registo da acção em que se pede o regresso dos bens enados, incluindo bens imóveis e bens móveis, ao património da alienante, deve determinar-se ...
  • Acórdão nº 082083 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1992

    Sendo obrigatório o registo da acção em que se pede o regresso dos bens alienados, incluindo bens imóveis e bens móveis, ao património da alienante, deve determinar-se a suspenção da instância para esse efeito, independentemente da natureza dos bens.

    ... Sumário : Sendo obrigatório o registo da acção em que se pede o regresso dos bens enados, incluindo bens imóveis e bens móveis, ao património da alienante, deve determinar-se ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código ... ça que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto ... ípio onde estiver a maior parte dos móveis; ... b) Não tendo o falecido deixado bens em ...

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