registo bens móveis

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 277/95, de 25 de Outubro de 1995

    Aprova o Código do Registo de Bens Móveis.

    Decreto-Lei n.° 277/95 de 25 de Outubro Os bens móveis sujeitos a registo são, de há longa data, os ...

  • Acórdão nº 02980/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    . Constitui, entre outros, pressuposto da dispensa da garantia a que alude o artigo 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária a demonstração, pelo executado, da manifesta falta de meios económicos ou de que a prestação da garantia lhe causa prejuízo irreparável; 1.2. Não demonstra a falta de meios económicos a sociedade comercial que, remetendo para dados do registo de bens imóveis, móveis...

    ...: A. A Recorrente provou não possuir nem nunca ter possuído bens penhoráveis que pudessem satisfazer a quantia exequenda e o ...�o tendo, desde essa data, adquirido qualquer tipo de bens móveis ou imóveis; E. Sem bens penhoráveis, desde a sua ... registados em seu nome junto da Conservatória do Registo Automóvel do Porto - cfr. fls. 64 dos autos. 16. De acordo com ...

  • Balancete n.º 88/2007, de 18 de Julho de 2007

    A gerência fica, desde já, autorizada a levantar a totalidade do capital social depositado, a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a socie-dade todos os actos praticados pela gerência, nesse período,...

    ...Número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Sintra e de pessoa colectiva: 507403932. Balanço ... instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do ...2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na administração ou ... o autor optar por qualquer delas se a hipoteca abranger móveis matriculados em circunscrições diversas. 3 - Quando a ação ...

  • Anúncio n.º 6297/2007, de 17 de Setembro de 2007

    - Ficam desde já nomeadas gerentes as sócias. 2 - A gerência fica, desde já, autorizada a levantar a totalidade do capital social depositado a fim de custear as despesas de constituiçáo e de registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a sociedade...

    Anúncio n.o 6297/2007. Conservatória do Registo Comercial de Vila Franca de Xira. Matrícula n.o 06781/050406; ... instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo ...

  • Anúncio n.º 5495/2007, de 14 de Agosto de 2007

    A gerência fica, desde já, autorizada a levantar o capital social, depositado, a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a sociedade todos os actos praticados pela gerência, nesse período, logo que...

    Anúncio n.o 5495/2007. Conservatória do Registo Comercial de Setúbal. Matrícula n.o 5976/20010205; ... instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo ...

  • Anúncio 1470-FQ/2007, de 06 de Março de 2007

    O juiz de direito, Jorge Martins, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 303/04.5GCCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Yaroslav Boyco, filho de Mikaylo Boyko e de Orcha Boyko, de nacionalidade ucraniana, nascido em 11 de Junho de 1969, solteiro, titular do passaporte n. Ac 317290, com domicílio na Senhora da Graça, 6

    ... documentos, certidóes (civil, comercial ou predial) ou registos junto de autoridades públicas, certificado do registo criminal, ... como, de proceder ao registo de quaisquer aquisiçóes de bens móveis sujeitos a registo, e, ainda, o arresto da totalidade ou ...

  • Anúncio 1470-FR/2007, de 06 de Março de 2007

    .6GDCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe António Dias Fortunato, filho de José Fortunato e de Teresa de Lurdes Dias, natural de Fundáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Setembro de 1960, solteiro, profissáo Pastor, titular do bilhete de identidade n. 7874746, com domicílio na Estrada Principal, Alçaria, 6230 Fundáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de...

    ... documentos, certidóes (civil, comer-cial ou predial) ou registos junto de autoridades públicas, certificado do registo criminal, ... como, de proceder ao registo de quaisquer aquisiçóes de bens móveis sujeitos a registo, e, ainda, o arresto da totalidade ou ...

  • Anúncio n.º 5493/2007, de 14 de Agosto de 2007

    A gerência fica desde já autorizada a levantar o capital social depositado a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da socie-dade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a sociedade todos os actos praticados pela gerência, logo que definitivamente...

    Anúncio n.o 5493/2007. Conservatória do Registo Comercial de Setúbal. Matrícula n.o 6143/20010601; ... instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo ...

  • Acórdão nº 0423722 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2004

    I - O registo não constitui formalidade de penhora, podendo até ser lavrado, como provisório, antes da penhora ser efectuada. II - As razões que levam a lei a exigir o registo de bens imóveis ou de bens móveis sujeitos a registo, verificam-se igualmente no caso de penhora de quota-parte do executado nesses bens. III - O arresto não convertido em penhora é mera providência cautelar, não...

    ... o arresto requerido pela aqui exequente, que esta registou provisoriamente em 16-12-98 e definitivamente em 20-01-99 Em ... executiva contra estes, nomeando à penhora os mesmos bens aqui penhorados; Na dita execução pediram e foi declarada a ... e que em relação a terceiros a penhora de imóveis ou móveis sujeitos a registo só produz efeitos desde a data do registo, ...

  • Acórdão nº 01261/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Dezembro de 2012

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes tem natureza extra-contratual, pelo que as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente. Por tais dívidas respondem os bens próprios do devedor (ou seja, do executado revertido) e, subsidiariamente, sendo caso disso, a sua meação nos bens comuns (art. 1696° do CCivil). II - No processo de execução fiscal, o cônjuge do executado

    ... para a execução fiscal sempre que se pretendam penhorar bens comuns por dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos ... penhorado o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Lanhoso sob o n° 1281/20000620, inscrito na ... execução caso a penhora incida sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo (a razão de ser de tal obrigatoriedade é a ...

  • Anúncio n.º 2583/2007, de 10 de Maio de 2007

    A gerência fica, desde já, autorizada a levantar a totalidade do capital social depositado a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a socie-dade todos os actos praticados pela gerência nesse período...

    Anúncio n.o 2583/2007. Conservatória do Registo Comercial de Odivelas. Matrícula n.o 18 523; número de ... instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo ...

  • Anúncio n.º 4707/2007, de 18 de Julho de 2007

    A gerência fica, desde já, autorizada a levantar a totalidade do capital social depositado, a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a socie-dade todos os actos praticados pela gerência, nesse período,...

    ..., a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede ocial e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo ...

  • Anúncio n.º 2364/2007, de 04 de Maio de 2007

    A gerência fica, desde já, autorizada a levantar a totalidade do capital social depositado a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveisou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a socie-dade todos os actos praticados pela gerência, nesse período,...

    Anúncio n.o 2364/2007. Conservatória do Registo Comercial de Odivelas. Matrícula n.o 17 934; inscriçáo n.o 1; ... instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveisou direitos, mesmo antes do seu registo ...

  • Anúncio n.º 5398/2007, de 10 de Agosto de 2007

    A gerência fica, desde já, autorizada a levantar o capital social depositado, após a realizaçáo da presente escritura, tendo em vista a necessidade de suprir as despesas de constituiçáo e registo da socie-dade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a sociedade todos...

    Anúncio n.o 5398/2007. Conservatória do Registo Comercial de Setúbal. Matrícula n.o 5928/20001227; ... instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo ...

  • Anúncio n.º 2353/2007, de 04 de Maio de 2007

    A gerência fica, desde já, autorizada a levantar a totalidade do capital social depositado, a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens moveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a socie-dade todos os actos praticados pela gerência, nesse período,...

    Anúncio n.o 2353/2007. Conservatória do Registo Comercial de Odivelas. Matrícula n.o 13 013; inscriçáo n.o 1; ... instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens moveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo ...

  • Anúncio n.º 2440/2007, de 08 de Maio de 2007

    A gerência fica, desde já, autorizada a levantar a totalidade do capital social depositado, a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a socie-dade todos os actos praticados pela gerência, nesse período,...

    Anúncio n.o 2440/2007. Conservatória do Registo Comercial de Odivelas. Matrícula n.o 18 809; pessoa colectiva ... instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo ...

  • Anúncio n.º 2772/2007, de 16 de Maio de 2007

    A gerência fica, desde já, autorizada a levantar a totalidade do capital social depositado, a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a socie-dade todos os actos praticados pela gerência, nesse período,...

    Anúncio n.o 2772/2007. Conservatória do Registo Comercial de Odivelas. Matrícula n.o 17 922; inscriçáo n.o 1; ... instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo ...

  • Anúncio n.º 3896/2007, de 25 de Junho de 2007

    A gerência fica, desde já, autorizada a levantar a totalidade do capital social depositado a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a socie-dade todos os actos praticados pela gerência nesse período...

    Anúncio n.o 3896/2007. Conservatória do Registo Comercial da Chamusca; Matrícula n.o 287/010419; inscriçáo n.o ... instalaçáo da sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo ...

  • Anúncio n.º 4715/2007, de 18 de Julho de 2007

    A gerência fica, desde já, autorizada a levantar o capital social, depositado a fim de custear as despesas de constituiçáo e registo da sociedade, aquisiçáo de equipamento e instalaçáo da sede social e a adquirir, para esta, quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo definitivo, assumindo a sociedade todos os actos praticados pela gerência, nesse período, logo que...

    Anúncio n.o 4715/2007. Conservatória do Registo Comercial de Setúbal. Matrícula n.o 06202/20010704; ... da sede social e a adquirir, para esta, quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu registo ...

  • Acórdão nº 0939/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Junho de 2012

    A obrigatoriedade da citação do cônjuge do executado/devedor que consta do título executivo nos casos de penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo na execução fiscal, com a subsequente atribuição ao cônjuge da posição de parte no processo executivo (detendo, a partir daí, a possibilidade de exercer todos os direitos processuais atribuídos ao executado), e que já encontrava previsão no...

    ... a penhora do prédio misto descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n.º 01638/100388 da freguesia de …, efectuada no ..., o cônjuge do executado pode requerer a separação de bens, ficando a execução suspensa até à partilha e se pela ... o prédio urbano e foram adjudicados ao executado bens móveis e o prédio rústico; 7. Ao prédio misto n.º 01638/100388 da ...

  • Acórdão nº 553/2008-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Abril de 2008

    I - Na penhora de bens móveis não sujeitos a registo o cargo de fiel depositário só pode ser exercido pelo agente de execução. II - O agente de execução, maxime o solicitador de execução, pode aceitar a cooperação do exequente para a remoção e o depósito dos bens móveis penhorados, estabelecendo-se entre o agente de execução e o exequente ou outras pessoas que actuem no local do depósito uma...

    ... 2. O exequente nomeou à penhora, nomeadamente, os bens móveis que constituem o recheio da casa de residência dos ... fiel depositário de bens móveis não sujeitos a registo penhorados, como se deve e tem de entender, que enquanto não ...

  • Acórdão nº 01943/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    O conhecimento de uma questão não significa que o Tribunal tenha de conhecer de todos os argumentos ou razões invocadas pelas partes, sendo, aliás, clara a distinção que a doutrina e a jurisprudência estabelecem a este propósito entre “por um lado, “questões”, e, por outro, “razões” ou “argumentos”, e concluem que só a falta de apreciação das primeiras – as “questões” – integra a nulidade...

    ... citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados (…)”, pelo que, a ora Credora atento o conteúdo ... foi efectuada e registada a competente Conservatória do Registo Predial, a penhora do prédio urbano inscrito na matriz predial ....º ou quando a penhora incida sobre bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, sem o que a execução não prosseguirá. ...

  • Acórdão nº 0104/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Junho de 2012

    I – Se não se verificam, no recurso por oposição de julgados, quanto a uma das questões invocadas, os pressupostos da oposição entre as decisões em confronto, deve o mesmo ser considerado findo, nessa parte, atento o disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. II – Tendo sido deduzidos embargos de terceiro pelo cônjuge não executado e não podendo este utilizar essa forma processual para reagir contra

    ... 3.ª- No caso de serem penhorados bens comuns do casal por dívidas da exclusiva responsabilidade de um ... de … sob o artigo 820 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Barreiro sob o n.º 705/971024 da freguesia de … ... da sua citação nos casos de penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, implica que ele, nestes casos, não tenha a ...

  • Acórdão nº 00445/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2005

    - O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... da extensão da penhora na medida em que os bens penhorados forem manifestamente desnecessários para assegurar o ... A penhora de móveis sujeitos registo está sujeita a registo, nos termos do disposto ...