regime simplificado irc
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Trata-se de um meio processual simplificado, apenas “reservado para situações em que se não suscitem quaisquer ... Juíza “a quo” na decisão recorrida, atentar no regime legal do IVA, mais concretamente no que concerne ao direito à dedução ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Trata-se de um meio processual simplificado, apenas “reservado para situações em que se não suscitem quaisquer ... Juíza “a quo” na decisão recorrida, atentar no regime legal do IVA, mais concretamente no que concerne ao direito à dedução ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Trata-se de um meio processual simplificado, apenas “reservado para situações em que se não suscitem quaisquer ... Juíza “a quo” na decisão recorrida, atentar no regime legal do IVA, mais concretamente no que concerne ao direito à dedução ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Trata-se de um meio processual simplificado, apenas “reservado para situações em que se não suscitem quaisquer ... Juíza “a quo” na decisão recorrida, atentar no regime legal do IVA, mais concretamente no que concerne ao direito à dedução ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Trata-se de um meio processual simplificado, apenas “reservado para situações em que se não suscitem quaisquer ... Juíza “a quo” na decisão recorrida, atentar no regime legal do IVA, mais concretamente no que concerne ao direito à dedução ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Trata-se de um meio processual simplificado, apenas “reservado para situações em que se não suscitem quaisquer ... Juíza “a quo” na decisão recorrida, atentar no regime legal do IVA, mais concretamente no que concerne ao direito à dedução ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Trata-se de um meio processual simplificado, apenas “reservado para situações em que se não suscitem quaisquer ... Juíza “a quo” na decisão recorrida, atentar no regime legal do IVA, mais concretamente no que concerne ao direito à dedução ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... Trata-se de um meio processual simplificado, apenas “reservado para situações em que se não suscitem quaisquer ... Juíza “a quo” na decisão recorrida, atentar no regime legal do IVA, mais concretamente no que concerne ao direito à dedução ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Trata-se de um meio processual simplificado, apenas “reservado para situações em que se não suscitem quaisquer ... Juíza “a quo” na decisão recorrida, atentar no regime legal do IVA, mais concretamente no que concerne ao direito à dedução ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Trata-se de um meio processual simplificado, apenas “reservado para situações em que se não suscitem quaisquer ... Juíza “a quo” na decisão recorrida, atentar no regime legal do IVA, mais concretamente no que concerne ao direito à dedução ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Trata-se de um meio processual simplificado, apenas “reservado para situações em que se não suscitem quaisquer ... Juíza “a quo” na decisão recorrida, atentar no regime legal do IVA, mais concretamente no que concerne ao direito à dedução ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Trata-se de um meio processual simplificado, apenas “reservado para situações em que se não suscitem quaisquer ... Juíza “a quo” na decisão recorrida, atentar no regime legal do IVA, mais concretamente no que concerne ao direito à dedução ...
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Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Trata-se de um meio processual simplificado, apenas “reservado para situações em que se não suscitem quaisquer ... Juíza “a quo” na decisão recorrida, atentar no regime legal do IVA, mais concretamente no que concerne ao direito à dedução ...
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Acórdão nº 02461/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2008
I) -Não obstante a coima aplicada se encontre dentro do montante de 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância e torne inadmissível por o recurso ordinário, este é de admitir quando a situação versada nessa decisão seja susceptível de repetição em inúmeros casos em que a AT se assume com posição oposta ao do tribunal tributário, ao abrigo do disposto no art.° 73° n°2 do RGCO; II) -O...
... O regime do pagamento especial por conta, como adiante se verá, foi instituído em ... passivos aí mencionados, excepto os abrangidos paio regime simplificado previsto no artigo 53.°, ficam sujeitos a um pagamento especial por ... -
Acórdão nº 02460/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2008
1. Ainda que a coima aplicada se encontre dentro do montante de 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância, não admitindo por isso recurso ordinário, é de admitir o recurso quando a situação na base dessa decisão seja susceptível de se repetir em inúmeros casos em que a AT se assume com posição oposta ao do tribunal tributário, ao abrigo do disposto no art.º 73.º n.º2 do RGCO; 2. O...
... O regime do pagamento especial por conta, como adiante se verá, foi instituído em ... passivos aí mencionados, excepto os abrangidos pelo regime simplificado previsto no artigo 53.º, ficam sujeitos a um pagamento especial por ... -
Acórdão nº 02500/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2008
1. Ainda que a coima aplicada se encontre dentro do montante de 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância, não admitindo por isso recurso ordinário, é de admitir o recurso quando a situação na base dessa decisão seja susceptível de se repetir em inúmeros casos em que a AT se assume com posição oposta ao do tribunal tributário, ao abrigo do disposto no art.º 73.º n.º2 do RGCO; 2. O...
... ário encontra-se assegurado, sem necessidade de fazer apelo ao regime excepcional de recurso ao abrigo da norma do art.° 73.° n.°2 do Dec-Lei ... passivos aí mencionados, excepto os abrangidos pelo regime simplificado previsto no artigo 53.°, ficam sujeitos a um pagamento especial por ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... indirectos ... 1 - Salvo em caso de regime simplificado" de tributação ou quando da decisão seja interposto, nos termos da lei, recurso ... hierárquico com efeitos suspensivos da liquidação, a impugna\xC3" ...
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Acórdão nº 00117/04.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Fevereiro de 2012
... uma contradição entre o n.º 4 do artigo 53.º, que se refere ao regime simplificado de determinação do lucro tributável e as disposições ...
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Despacho n.º 6328/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002
... sobre a tributação dos rendimentos da poupança e sobre o regime fiscal comum dos juros e royalties pagos entre empresas associadas de ... simplificado desembaraço aduaneiro e consequente tributação dos crescidos fluxos ...
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Acórdão nº 02052/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013
I-Ainda que hoje seja de admitir como legalmente admissível, no especifico campo do contencioso tributário, outras providencias, para além da providencia especialmente regulada no artigo 147º n.ºs 1 a 5 do CPPT (intimação para um comportamento) e de, na sua apreciação, o aplicador do direito estar obrigado a convocar normas contidas noutros Códigos, designadamente do Código de Processo nos...
... as luzes, à presente providência cautelar é-lhe aplicável o regime estatuído nos arts. 112º a 139º do novo CPTA ... Enquanto ao recurso ... 1)»; « 5º Até 2002, o requerente esteve sujeito ao regime simplificado de tributação, e a partir de 1 de Junho de 2003 passou a estar sujeito ... -
Acórdão nº 01337/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2010
I - Em sede de revisão da matéria tributável, «[n]o caso de o parecer do perito independente ser conforme ao do perito do contribuinte e a administração tributária resolver em sentido diferente, a reclamação graciosa ou impugnação judicial têm efeito suspensivo, independentemente da prestação de garantia quanto à parte da liquidação controvertida em que aqueles peritos estiveram de acordo» (art. 9
... da LGT: «O sujeito passivo pode, salvo nos casos de aplicação do regime simplificado de tributação em que não sejam efectuadas correcções com ... -
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... aproximação do regime jurídico do exercício de funções públicas ao regime do contrato ... tem um papel fundamental que se exige eficiente, rigoroso e simplificado na sua relação com os beneficiários. Importa modernizar e racionalizar ...
- Relatório 8-F/2007, de 28 de Junho de 2007
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Despacho n.º 19126/2005(2ªSérie), de 02 de Setembro de 2005
... b) Rendimentos da categoria B em regime simplificado (categoria B: modelo n.º 3 e anexo B): Maior de um dos ...
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Declaração de Rectificação n.º 8/2001, de 13 de Março de 2001
... º, n.º 2, do Código do IRS, onde se lê 'Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, não tendo optado pelo regime de ...