reforma por invalidez

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 07S3387 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2007

    I - O cometimento da nulidade constante do n.º1 do art. 201 do CPC, não configura nulidade da decisão, mas omissão de um acto que a lei prescreve. II - A parte que se considera prejudicada pela prática, ou omissão, do acto em causa, deve reclamar perante o tribunal em que foi cometida e, se este a tiver por improcedente, ser a decisão adrede produzida impugnada perante o tribunal de superior...

    ... que o autor tem o direito a receber daquela, catorze meses por ano, o complemento de reforma referido na cláusula 47ª do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical publicado no Boletim do ... Série, nº 37 BTE, de 08/09/1975 tem o seguinte teor: ‘O complemento de subsídio de invalidez ou passagem à reforma por velhice é direito adquirido dos trabalhadores nas empresas em que já ...

  • Acórdão nº 873/09.1TTVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2014

    – Tendo sido estabelecido no AE que a Ré «garantirá a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divulgar, d) complemento de reforma de velhice e sobrevivência; e) complemento de reforma de invalidez», daí resulta que a Ré ficou não só com a liberdade de estabelecer, unilateralmente, as respectivas condições, a consignar nos instrumentos que se obrigou...

    ...a pagar-lhe: a) - um complemento mensal de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 23/11/2008, no montante mensal de € ...

  • Acórdão nº 873/09.1TTVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2014

    – Tendo sido estabelecido no AE que a Ré «garantirá a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divulgar, d) complemento de reforma de velhice e sobrevivência; e) complemento de reforma de invalidez», daí resulta que a Ré ficou não só com a liberdade de estabelecer, unilateralmente, as respectivas condições, a consignar nos instrumentos que se obrigou...

    ...a pagar-lhe: a) - um complemento mensal de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 23/11/2008, no montante mensal de € ...

  • Acórdão nº 873/09.1TTVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2014

    – Tendo sido estabelecido no AE que a Ré «garantirá a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divulgar, d) complemento de reforma de velhice e sobrevivência; e) complemento de reforma de invalidez», daí resulta que a Ré ficou não só com a liberdade de estabelecer, unilateralmente, as respectivas condições, a consignar nos instrumentos que se obrigou...

    ...a pagar-lhe: a) - um complemento mensal de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 23/11/2008, no montante mensal de € ...

  • Acórdão nº 1438/12.6TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Maio de 2014

    I  – O Fundo de Pensões aqui R. é um património autónomo, uma massa de bens afecta a um plano de pensões, de quem é legal representante a sociedade administradora e gestora do fundo. II – A actividade desta sociedade tendente a proceder à cobrança das contribuições previstas e garantir, directa ou indirectamente, os pagamentos devidos aos beneficiários tem lugar no âmbito da qualidade de...

    ...�          Entre 1-7-1972 e Agosto de 2008, ocasião em que passou à situação de reforma por invalidez, o A. foi trabalhador da Empresa «D», actualmente «E». A referida empresa ...

  • Acórdão nº 524/10.1TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2012

    – Tendo sido estabelecido no AE que a Ré «garantirá a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divulgar, d) complemento de reforma de velhice e sobrevivência; e) complemento de reforma de invalidez», daí resulta que a Ré ficou não só com a liberdade de estabelecer unilateralmente, as respectivas condições, a consignar nos instrumentos que se obrigou a

    ... «pedindo a condenação das Rés no pagamento: a) de um complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 25.09.2009, no montante de € 903,70, ...

  • Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro de 2008

    Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez

    ...Sáo aumentadas em 2,9 % as pensóes de aposentaçáo, reforma e invalidez de montante até 1,5 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS) e as pensóes de ...

  • Acórdão nº 497/11.3T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Maio de 2012

    I – A reforma do trabalhador por invalidez gera caducidade do contrato de trabalho. II – Para o Código do Trabalho é indiferente que a invalidez se qualifique, face ao regime da segurança social, de relativa.

    ... comunicação da Segurança Social de que a autora era beneficiária de pensão de invalidez, remeteu-lhe carta a comunicar a cessação do contrato. Acrescenta que tal configura um ... do Trabalho o contrato caduca nos termos gerais, nomeadamente, no que ora importa, com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez.    Como refere Ricardo Nascimento, integra a eventual ...

  • Acórdão nº 791/08.0TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2011

    I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista...

    ...a pagar-lhe um complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 27 de Novembro de 2007, no montante ...

  • Acórdão nº 791/08.0TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2011

    I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista...

    ...a pagar-lhe um complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 27 de Novembro de 2007, no montante ...

  • Acórdão nº 791/08.0TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2011

    I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista...

    ...a pagar-lhe um complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 27 de Novembro de 2007, no montante ...

  • Acórdão nº 791/08.0TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2011

    I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista...

    ...a pagar-lhe um complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 27 de Novembro de 2007, no montante ...

  • Acórdão nº 791/08.0TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2011

    I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista...

    ...a pagar-lhe um complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 27 de Novembro de 2007, no montante ...

  • Acórdão nº 791/08.0TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2011

    I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista...

    ...a pagar-lhe um complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 27 de Novembro de 2007, no montante ...

  • Acórdão nº 791/08.0TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2011

    I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista...

    ...a pagar-lhe um complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 27 de Novembro de 2007, no montante ...

  • Acórdão nº 791/08.0TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2011

    I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista...

    ...a pagar-lhe um complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 27 de Novembro de 2007, no montante ...

  • Acórdão nº 791/08.0TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2011

    I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista...

    ...a pagar-lhe um complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 27 de Novembro de 2007, no montante ...

  • Acórdão nº 791/08.0TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2011

    I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista...

    ...a pagar-lhe um complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 27 de Novembro de 2007, no montante ...

  • Acórdão nº 791/08.0TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2011

    I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista...

    ...a pagar-lhe um complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 27 de Novembro de 2007, no montante ...

  • Acórdão nº 791/08.0TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2011

    I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista...

    ...a pagar-lhe um complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 27 de Novembro de 2007, no montante ...

  • Acórdão nº 791/08.0TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2011

    I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista...

    ...a pagar-lhe um complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 27 de Novembro de 2007, no montante ...

  • Acórdão nº 791/08.0TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2011

    I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista...

    ...a pagar-lhe um complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 27 de Novembro de 2007, no montante ...

  • Acórdão nº 791/08.0TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2011

    I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista...

    ...a pagar-lhe um complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 27 de Novembro de 2007, no montante ...

  • Acórdão nº 791/08.0TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2011

    I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista...

    ...a pagar-lhe um complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 27 de Novembro de 2007, no montante ...

  • Acórdão nº 791/08.0TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2011

    I - Tendo a ré, nos termos do Acordo de empresa, assumido a obrigação de criar e divulgar, dentre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez e, nessa sequência, criado o Fundo de Pensões “G...” – ao qual apenas competia o pagamento do complemento da pensão, competindo à ré o reconhecimento do direito a esse pagamento, a sua atribuição, a definição do seu montante e a data prevista...

    ...a pagar-lhe um complemento mensal da pensão de reforma por invalidez que lhe é paga pela Segurança Social, desde 27 de Novembro de 2007, no montante ...