reforma por invalidez
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Acórdão nº 8866/16.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - Constitui fundamento da caducidade do contrato de trabalho a reforma do trabalhador por velhice ou invalidez – artigos 387º, al. c) do CT/2003 e 343º, al. c) do CT/2009. II - O trabalhador aposentado antecipadamente, por ter atingido determinada idade e anos de serviço – 55 anos de idade e 36 anos de serviço – não constitui fundamento de caducidade do contrato de trabalho.
... de alteração de regime, mas de aplicabilidade desse regime à reforma de trabalhadores de outros estabelecimentos de ensino, o que significa uma ... , nomeadamente: com a reforma do trabalhador por velhice ou invalidez”, sendo que, e sem prejuízo do aí consignado “1. A permanência do ... -
Portaria n.º 77-A/92, de 05 de Fevereiro de 1992
... -se que o novo valor mínimo das pensões de aposentação, reforma e invalidez é actualizado em 14% ... Nos termos da lei, o presente ...
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Acórdão nº 263/10.3TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2011
I – Para efeitos de reforma, a invalidez, tout court, sempre foi o que hoje é a invalidez relativa, ou seja, o que o Dec. Lei nº 187/2007 acrescentou não foi a invalidez relativa, mas a invalidez absoluta. II – Efectivamente, o que mudou foi a consagração de um regime mais favorável para o que hoje, e como novidade, se chama invalidez absoluta (fixação de um prazo de garantia mais...
... de uma junta médica da Segurança Social, foi reformada por invalidez relativa, embora mantendo embora uma capacidade de trabalho de um terço ... ça em questão, terá diligenciado por passar à situação de reforma por invalidez, mas desse procedimento a ré apenas tomou conhecimento da ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... d)Situações de pré-reforma, pré-aposentação ou reserva, com ou sem prestação de trabalho, bem ... visem assegurar exclusivamente benefícios em caso de reforma, invalidez ou sobrevivência ... 8 - Para efeitos do disposto no n.º 3) da alínea ...
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Acórdão nº 1251/12.0TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
1. A existência de uma relação de comissão, encarada no sentido amplo de serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem, pressupondo uma relação de dependência entre o comitente e o comissário que autorize aquele a dar instruções a este, faz presumir a culpa do condutor de veículo por conta de outrem (art.º 503º, n.º 3, 1ª parte, do CC). 2. As situações de incapacidade...
... jj) Actualmente, o autor encontra-se reformado por invalidez desde 2010, auferindo uma reforma no valor de € 589,38, passa grande ... -
Decreto-Lei n.º 922/76, de 31 de Dezembro de 1976
... da extrema exiguidade da maioria das pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência e da existência de grandes disparidades nos ...
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Acórdão nº 255/08.2TTVCT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2011
I - Estando consagrado em Acordo de Empresa que a entidade empregadora se comprometeu em garantir a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obrigava a criar e a divulgar, entre outras regalias, um complemento de reforma de invalidez, conclui-se que aquela ficou não só com a liberdade de estabelecer, unilateralmente, as condições respectivas, a consignar nos instrumentos
... ; Em 01/05/2007, passou à situação de reformado por invalidez; Por força do disposto no AE e do Regulamento das Regalias Sociais que le decorre, tem direito a um complemento de reforma; A Ré não tem pago esse complemento, com a justificação de que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Os fundos de investimento afectos a planos pessoais de reforma (PPR) ficam igualmente isentos de IRC. Por sua vez, o valor investido, em ... Os deficientes cujo grau de invalidez" permanente seja igual ou superior a 60% terão um regime fiscal mais favor\xC3" ...
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Acórdão nº 00150/18.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
... tenham cessado os respetivos contratos de trabalho por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma por velhice ou de despedimento com justa causa ...
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Acórdão nº 497/11.3T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2012
I – A reforma do trabalhador por invalidez gera caducidade do contrato de trabalho. II – Para o Código do Trabalho é indiferente que a invalidez se qualifique, face ao regime da segurança social, de relativa.
... ça Social de que a autora era beneficiária de pensão de invalidez, remeteu-lhe carta a comunicar a cessação do contrato. Acrescenta que ... caduca nos termos gerais, nomeadamente, no que ora importa, com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez ... Como refere Ricardo ... -
Acórdão nº 04S338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2004 (caso NULL)
A reforma por invalidez só opera a caducidade do contrato de trabalho a partir do momento em que ambas as partes - empregador e trabalhador - têm conhecimento daquela.
... o seguinte: O Autor passou à situação de pensionista por invalidez a partir de 30.10.98, altura em que o contrato cessou por caducidade. Dado ... à situação de reforma em Julho de 1999, em nada altera o que ficou dito ... O Autor quando ... -
Acórdão nº 1106/10.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
... e a proceder à fixação da correspondente pensão de invalidez.” A Recorrente formulou as seguintes conclusões: “1ª Nos termos dos ... a aplicar às pensões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem como às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ...
- Declaração de Retificação n.º 4/2012, de 27 de Janeiro de 2012
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... acordo entre trabalhador e empregador, nomeadamente acordo de pré-reforma. 3 - Pode ainda ocorrer a suspensão de contrato de trabalho por ... invalidez; b) Com o regresso do trabalhador ao pleno exercício de funções, por ...
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Acórdão nº 339/03.3TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014
I - A razão de ser da norma ínsita no art. 18.º, n.º 4 da LCCT, reside na necessidade de explorar a possibilidade de obtenção de consensos e de minimizar os efeitos negativos dos despedimentos coletivos, através de uma metodologia traduzida na reunião dos interessados, em termos de negociação assistida, sendo de considerar essencialmente salvaguardados os objetivos, valorações e metodologia...
... que a mesma deixou de auferir desde 08/02/2003 até à data da sua reforma (17/02/2006); ii. Nos termos do disposto no ... 4.º, c), DL 64-A/89, a reforma do trabalhador por velhice ou invalidez implica a caducidade do contrato de trabalho, a partir da data em que o ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Versão à data de 20-4-2021 Pág. 6 de 166 ... Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o ... invalidez ou sobrevivência a favor dos trabalhadores da empresa; ... b) Contratos ...
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Portaria n.º 987/98, de 24 de Novembro de 1998
... de segurança social à bonificação das pensões de reforma por invalidez, velhice e de sobrevivência ... A Lei n.º 23/95, de ...
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Decreto-Lei n.º 203/87, de 16 de Maio de 1987
... , que alterou o regime anterior de acumulação de pensões de invalidez e velhice da Segurança Social com rendimentos de trabalho, constante do ... , que possibilitem a acumulação na totalidade das pensões de reforma extraordinária ou de invalidez com a remuneração do cargo em que foram ...
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Resolução n.º 53/2000, de 06 de Junho de 2000
... ública n.º 53/2000 Actualização das pensões de aposentação, reforma e invalidez, fixadas até 30 de Setembro de 1989 A Assembleia da ...
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Portaria n.º 621/89, de 05 de Agosto de 1989
... condições da presente portaria, à bonificação das pensões de reforma por invalidez ou velhice que lhes vierem a ser atribuídas ... 2.º A ...
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Acórdão nº 728/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2005 (caso NULL)
... que o vinculava à R., em virtude de ter atingido a idade de reforma por velhice, auferindo nessa data a remuneração mensal de € 1.132,84, ... está obrigada a pagar complementos às pensões de reforma ou invalidez atribuídas pela Previdência, correspondente a um valor percentual de 1,5 ...
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Portaria n.º 47/2023
... 406 Rendas temporárias e vitalícias ... 407 Pré-Reforma" – Regime de transição ... 408 Compensações e subsídios, referentes \xC3" ... por velhice ou invalidez e outras de idêntica natureza, bem como as indemnizações que visem ...
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Acórdão nº 3842/11.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... : a) A 21.02.2014 informou que o insolvente estava aposentado por invalidez desde 22.06.2012, com uma pensão de reforma de € 303, 00 ... b) A ...
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Decreto-Lei n.º 95/2017
... formadas ou em formação relativas a complementos de pensões de reforma ou invalidez dos trabalhadores da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S ...
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Acórdão nº 810/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2021
I – Os PPR são produtos ou aplicações financeiras, impropriamente também chamados seguros financeiros, e têm como único objetivo a rentabilização a médio e longo prazo do aforro: através deles, na generalidade dos casos, o aforrador/investidor recebe o capital por si investido e ainda o rendimento entretanto gerado, desde que se verifiquem determinadas situações e se preencham as condições...
... sob a designação, de PPR ... (“Plano Poupança Reforma”), 2ª Série, “o qual pressupõe a entrega de uma quantia em dinheiro ... nº 158/2002, de 2 de Julho, como a reforma ou a situação de invalidez do beneficiário ou o completar a idade de 60 anos” ... Este produtos ...