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SUMÁRIO PUBLICADO NA 1ª PARTE

I - Sendo o assédio um processo continuado mais ou menos longo, deve ser analisado no seu conjunto e sem segmentá-lo nos momentos que o integram, já que o real sentido e gravidade dos mesmos só pode ser apreendido com essa visão de conjunto. II - A violação do dever de ocupação efetiva é, em si mesma, suscetível de causar danos não patrimoniais sérios ao trabalhador: danos à sua imagem, danos à...

I. A revogação do contrato de trabalho deve constar de documento assinado por ambas as partes, o qual, para além do mais, deve mencionar, “expressamente”, o prazo legal para o exercício do direito de fazer cessar o acordo revogatório. II. As exigências legais atinentes ao conteúdo do documento são de formalidades ad substantiam, cuja preterição implica a nulidade daquele acordo. III. Não age com...

I. A revogação do contrato de trabalho deve constar de documento assinado por ambas as partes, o qual, para além do mais, deve mencionar, “expressamente”, o prazo legal para o exercício do direito de fazer cessar o acordo revogatório. II. As exigências legais atinentes ao conteúdo do documento são de formalidades ad substantiam, cuja preterição implica a nulidade daquele acordo. III. Não age com...

Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega, exigindo-se, para tanto, um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem.

Se as declarações do requerente de protecção internacional não se mostram contraditórias, inverosímeis, nem improváveis em face da informação disponível relativa ao país de origem e da avaliação objetiva do receio de perseguição por aquele manifestado, o procedimento administrativo deve prosseguir para melhor instrução, não devendo ser considerado infundado na fase liminar a que se refere o art.º

... jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, este Tribunal da Relação de Lisboa considera que, tendo em conta as circunstâncias inteiramente excecionais do presente caso, não se pode concluir que o prazo de oito dias decorrido entre o momento da detenção em alto mar dos arguidos e ora recorrentes (19 de janeiro de 2020) e o da sua apresentação à Meritíssima Juíza de Instrução em Almada (a 27 de janeiro de 2020) excedeu a prontidão (

... ando, o que pressupõe a falta ou insuficiência de recursos patrimoniais deste, e em função das possibilidades económicas do devedor, tendo em consideração, designadamente, as obrigações por ele contraídas perante outras pessoas. IX – Na pendência do processo de insolvência a prestação de alimentos a cargo do devedor só poderá ser atribuída e fixada nos termos dos arts. 84º e 93º do CIRE. X - Não existindo elementos que permitam considerar as...

I- Mostra-se ajustada e proporcional às elevadas exigências de prevenção e perante o grau de culpa e de ilicitude detectados  a condenação de arguido “correio de droga” por via aeroportuária e proveniente da América do Sul pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22.01, na pena de 5 (cinco) anos e 2 (doi

I – São normas inderrogáveis da lei portuguesa, mormente para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento Roma I, as que respeitam à própria existência de subsídio de férias e um subsídio de Natal. II – Ainda que o contrato individual de trabalho seja regulado pela lei de outro país (nos termos escolhidos pelas partes), sendo o mesmo contrato executado em Portugal, o trabalhador tem direito ao...

I.– O fundamento do termo no contrato de trabalho tem de mencionar expressa e suficientemente os factos e circunstâncias que integram esse motivo, de forma a estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado, devendo depois ser demonstrada a veracidade do fundamento indicado. II.– Não há sazonalidade se o empregador contrata o trabalhador primeiro porque carece da sua...

I–Estando em causa um Estado requerente que tem no seu ordenamento jurídico constitucional e nos seus compromissos internacionais plasmados nos tratados e convenções internacionais por si assinados, o expresso comprometimento com a defesa da dignidade da pessoa humana e a recusa da tortura e de tratamentos desumanos, e no processo de extradição presta as garantias de que o requerido será tratado...

I - O Tribunal de 1.ª instância procedeu ao julgamento do arguido, tendo por base um despacho de pronúncia, proferido no âmbito da instrução requerida pelo arguido, tendo no seu final sido proferido uma decisão de absolvição relativamente ao crime de adesão a associação criminosa, p. e p. pelo art. 28.º, n.º 2, do DL n.º 15/93, de 22-01, pelo qual estava pronunciado. Nesta circunstância,...

I - A extradição requestada/demandada por um Estado terceiro só pode ser deferida pelo Estado requerido se (i) os crimes por que é requestada corresponder, segundo o Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja

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... as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (tendo presente o n.º 1 do artigo 46.º da CEDH). XVI. Uma sentença do TJUE que, em recurso prejudicial, declara, ao abrigo do artigo 267.º do TFUE, uma diretiva inválida apenas se dirige diretamente ao órgão jurisdicional que colocou a questão ao TJUE; o facto de a decisão do TJUE constituir razão suficiente para qualquer outro órgão jurisdicional considerar tal ato inválido, em...

... as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (tendo presente o n.º 1 do artigo 46.º da CEDH). XVI. Uma sentença do TJUE que, em recurso prejudicial, declara, ao abrigo do artigo 267.º do TFUE, uma diretiva inválida apenas se dirige diretamente ao órgão jurisdicional que colocou a questão ao TJUE; o facto de a decisão do TJUE constituir razão suficiente para qualquer outro órgão jurisdicional considerar tal ato inválido, em...

I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

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