recurso revista excepcional

É de admitir recurso de revista excepcional estando em discussão a determinação das pensões dos magistrados jubilados.

Não deve admitir-se o recurso de revista excepcional relativamente a decisão do TCA relativa ao regime transitório previsto na Lei 7/2010, de 13 de Maio previsto para os professores detentores do grau de especialista.

O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

I - Sendo os recursos meios de impugnação de decisões judiciais, para que os mesmos logrem fundamento e razão de ser, mister se torna que mediante a sua interposição se tenha em vista impugnar uma determinada decisão desfavorável ao recorrente, o que postula que o substracto fáctico-jurídico constitutivo da matéria aí versada constitua objecto do recurso (art. 627.º, n.º 1, do CPC). II - Não é...

É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente a questões sobre a caducidade do direito de acção e impugnabilidade do acto confirmativo, dada a sua natureza de questões centrais sobre a impugnabilidade dos actos administrativos.

Não é de admitir o recurso de revista excepcional, quando a solução dada pelo Tribunal recorrido a uma das questões colocadas e, só por si bastante para justificar a decisão (indeferimento da suspensão de eficácia por falta de “periculum in mora”) e a mesma se mostre suficientemente fundamentada e juridicamente plausível.

Não é de admitir recurso de revista excepcional em que é que é fundamentalmente controvertida o entendimento do acórdão recorrido quanto ao periculum in mora.

É de admitir recurso de revista excepcional estando em discussão o papel da conferência do TAF perante reclamação de decisão tomada em singular (juiz relator) com a central invocação, nessa reclamação, de que deveria ter sido feito julgamento por colectivo.

Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar a declaração de incompetência dos tribunais administrativos em razão da matéria, decidida pelo acórdão recorrido de modo plausível quanto à natureza fiscal do litígio.

É de admitir recurso de revista excepcional estando em discussão, nomeadamente, a aplicação na jurisdição administrativa dos procedimentos regulados no regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (acção declarativa especial e injunção).

O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

É de admitir recurso de revista excepcional em que é controvertida matéria respeitante ao quadro legal e constitucional de afastamento coercivo do território nacional de estrangeiro que tem filho menor a residir em Portugal.

Não é de admitir o recurso de revista excepcional que tem como objecto a reapreciação de uma questão sobre o ónus da prova, com reflexos exclusivamente no caso concreto, sendo ainda solução encontrada juridicamente plausível e, portanto, sem necessitar de uma clara intervenção do STA.

O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 150.º do CPTA, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...

Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando a questão nele suscitada assenta na interpretação de uma norma transitória, que veio permitir dar resposta excepcional para situações especiais durante um período curto, não sendo previsível que interesse a um número significativo de casos e em que o entendimento adoptado pelo acórdão recorrido não se apresenta com erro manifesto ou adopção

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

Não cabe recurso de revista excepcional de acórdão do TCA que indefira reclamação para a conferência de despacho do relator que julgou findo o recurso por oposição de acórdãos.

O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...