Acórdão nº 044/04.3BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
| Data | 14 Outubro 2020 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - 1 – A............, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23 de abril de 2020, em que foi improvido o recurso de oposição de julgados e confirmada a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco de 23 de junho 2017 (cit).
O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: A.
O ORA RECORRENTE FOI ALVO DE UMA INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA QUE CONCLUIU PELA APLICAÇÃO DOS MÉTODOS INDIRETOS NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL E PELA APLICAÇÃO DE UM RACIONAL MANIFESTAMENTE ABUSIVO.
B.
OS PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO DESTE REGIME NÃO SE VERIFICARAM, NA MEDIDA EM QUE É ERRÓNEA A ASSUNÇÃO DE QUE HAVIA “IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DIRECTA E EXACTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL”, DE ACORDO COM ART. 87.º, N.º 1, A) DA LGT.
C.
O RECURSO DE REVISTA CONSUBSTANCIA UM MEIO REATIVO QUE DEPENDE DUMA PRÉVIA VERIFICAÇÃO DE UM CONJUNTO DE PRESSUPOSTOS TAXATIVAMENTE PREVISTOS NA LEI.
D.
NESTE CASO, DE ACORDO COM O ART. 285.º, N.º 1 DO CPPT, A ADMISSÃO DO RECURSO É NECESSÁRIA PARA UMA MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO.
E.
ASSIM O É PORQUE SÃO INÚMEROS OS CASOS EM QUE O CONTRIBUINTE SOFRE LIQUIDAÇÕES ADICIONAIS DE IMPOSTO SOBRE O SEU RENDIMENTO PERANTE SITUAÇÕES QUE NÃO JUSTIFICAM O RECURSO A MÉTODOS INDIRETOS POR PARTE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, F.
NOMEADAMENTE NAQUELES EM QUE DE UM AMPLO ESPECTRO DE OPERAÇÕES E TRANSAÇÕES (MAIS DE 100) APENAS SE VERIFICAM INCORREÇÕES EM 3 DESTAS, E EXISTE PROVA CABAL DA REGULARIDADE DA MAIORIA DOS ELEMENTOS DECLARADOS.
G.
NESSA SITUAÇÃO A DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL DO SUJEITO PASSIVO É POSSÍVEL SEM RECURSO A CORREÇÕES GLOBAIS QUE AFRONTAM A TRIBUTAÇÃO DE ACORDO COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.
Nestes termos, e nos demais de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, requer-se a V. Exas. que se dignem a anular as decisões ora requeridas e, quanto ao mais, sejam as mesmas substituídas por outra que julgue procedente o pedido formulado pela ora Recorrente, com todas as legais consequências.
2 – Não foram apresentadas contra-alegações.
3 – O Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da não admissão da...
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