recurso hierarquico administrativo

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I - Ocorrendo notificação incompleta de acto susceptível de recurso hierárquico necessário, é aplicável o efeito interruptivo estabelecido no n.º 2 do artigo 31.º da LPTA. II - Este princípio resulta da aplicação analógica daquele preceito, nos termos do artigo 10.º do C Civil, face à lacuna de regulamentação existente nos artigos 168.º, n.º 1 e 169.º, n.º 1, do CPA, relativamente às consequênc

A exigência de notificação dos contra-interessados que possam ser prejudicados com a procedência do recurso hierárquico é formalidade relativa à validade substancial do acto administrativo em preparação no procedimento pelo que a lei nova que a exigiu - art.º 171.º do CPA - se aplica àqueles recursos administrativos em que à data da respectiva entrada em vigor ainda não tenha sido ultrapassada a...

Não há recurso hierárquico necessário de acto punitivo da autoria de um Secretário de Estado para o Ministro.

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I - O recurso hierárquico tem como pressuposto indispensável a cadeia hierárquica. II - A competência exclusiva do subordinado implica uma ruptura na cadeia hierárquica. III - Recurso hierárquico e competência exclusiva do subordinado são assim realidades entre si incompatíveis. IV - Ao decidir o recurso hierárquico o órgão competente pode não só confirmar revogar modificar ou substituir o

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I - Se no recurso hierárquico necessário interposto de acto administrativo que determinou o reposicionamento da recorrente no NSR com eficácia "ex nunc" esta apenas impugna tal questão da eficácia, só sobre ela se formou o indeferimento tácito objecto do recurso contencioso. II - Não ocorre violação do princípio da igualdade quando o cumprimento de decisões judiciais envolve situações de...

I - Se no recurso hierárquico necessário interposto de acto administrativo que determinou o reposicionamento do recorrente no NSR com eficácia "ex nunc" este apenas impugna tal questão da eficácia, só sobre ela se formou o indeferimento tácito objecto do recurso contencioso. II - Não ocorre violação do princípio da igualdade quando o cumprimento de decisões judiciais envolve situações de...

I - Se no recurso hierárquico necessário interposto de acto administrativo que determinou o reposicionamento do recorrente no NSR com eficácia "ex nunc" este apenas impugna tal questão da eficácia, só sobre ela se formou o indeferimento tácito objecto do recurso contencioso. II - Não ocorre violação do princípio da igualdade quando o cumprimento de decisões judiciais envolve situações de...

Se o acto impugnado contenciosamente recusou apreciar recurso hierárquico com fundamento de o mesmo se dever, no caso, considerar como tacitamente indeferido, improcede necessariamente o recurso contencioso daquele primeiro interposto se os vícios que lhe são imputados assentam no pressuposto errado de o mesmo se haver pronunciado sobre o mérito do aludido recurso hierárquico.

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O meio processual adequado à sindicância contenciosa do despacho de indeferimento de recurso hierárquico interposto de anterior decisão de indeferimento de reclamação graciosa será a impugnação judicial sempre que aquelas decisões envolvam a apreciação da legalidade dos de liquidação e o recurso contencioso sempre que tal apreciação não conste do acervo decisório da administração fiscal no caso.

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Da decisão de uma autoridade administrativa que aplica uma coima, não cabe recurso hierárquico (contencioso de anulação), mas antes impugnação judicial por força dos artigos 59º e 61º, do Decreto Lei nº 433/82, de 27/10.

I - Um despacho que, no que tange à distribuição da informação sindical e acesso aos funcionários que prestam serviço nos gabinetes ministeriais de certo ministério (sediados nos andares 8º ao 13º), determinou que os representantes sindicais deveriam entregar a documentação informativa aos auxiliares administrativos, responsáveis pelo controle do acesso às respectivas áreas, e que se...