Acórdão nº 084762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução08 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO. DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART32 ART70 ART77 ART78. CCIV66 ART323 ART325 ART326.

Sum·rio : I - N„o existe caso julgado por falta de identidade da causa de pedir quando a acÁ„o a que respeita a decis„o transitada teve como causa ou suporte outros tÌtulos cambi·rios (livranÁas) que n„o s„o accionados na execuÁ„o de que os embargos de excutado s„o dependÍncia. II - O documento subscrito pelos embargantes e dirigido · embargada em que reconheciam a obrigaÁ„o de pagar todas as livranÁas por...

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