Acórdão nº 5036/08.0TBVFX-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2009

Magistrado ResponsávelASCENSÃO LOPES
Data da Resolução25 de Outubro de 2009
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA A DECISÃO Sumário: 1)Tendo sido requerida providência cautelar não especificada, pelo Senhorio contra o Inquilino, tendente a reparar infiltrações na zona da casa de banho que afectam o proprietário do andar imediatamente inferior e podendo as infiltrações conduzir a danos não exclusivamente materiais, sendo que, a insalubridade por elas eventualmente causadas constituirá um dano para terceiros, não exactamente quantificável monetariamente, podendo ter a ver com questões de saúde, está verificado o requisito previsto no artº 381º do CPC- fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito.

2) Mostra-se pois alegado um perigo iminente e, esta situação, porque afecta...

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