Acórdão nº 3508/08.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

Magistrado ResponsávelANA RESENDE
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – Para que seja decretada providência cautelar não especificada, impõe-se, essencialmente, a verificação, da existência, muito provável, de um direito que se tem por ameaçado, bem como o fundado receio que alguém cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito, antes que seja proferida decisão de mérito em acção proposta ou a propor.

II – A natureza autónoma da garantia on first demand, inculca a sua actuação ou...

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