prova testemunhal processo civil

• Legislação

I – A liberdade na formação da convicção do julgador deverá assentar em elementos probatórios, em presunções judiciais, em regras da experiência comum e/ou em critérios lógicos que, de forma sustentada e segura e tendo em conta as regras da repartição do ónus da prova, permitam uma fundada convicção quanto à verificação dos factos que se tenham como provados. II – Nos termos do artigo

I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...

I - Não deve considerar-se excluída a possibilidade de provar por testemunhas a conclusão de um negócio formal, sem observância das formalidades legais, para o efeito de se fazerem valer as consequências da respectiva nulidade. II - No caso de prestação de contas, se estas não são contestadas, o Réu pode fazer uso de qualquer meio de prova testemunhal admissível, pese embora o disposto no artigo 1

I - Não deve considerar-se excluída a possibilidade de provar por testemunhas a conclusão de um negócio formal, sem observância das formalidades legais, para o efeito de se fazerem valer as consequências da respectiva nulidade. II - No caso de prestação de contas, se estas não são contestadas, o Réu pode fazer uso de qualquer meio de prova testemunhal admissível, pese embora o disposto no artigo 1

I - As respostas aos quesitos só poderão ser alteradas na Relação nos precisos termos do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - Não é admissível prova testemunhal quando o facto deva ser ou esteja provado por documento. Mas já o é para o efeito de desfazer dúvidas de interpretação de um contrato ainda que escrito.

I - As respostas aos quesitos só poderão ser alteradas na Relação nos precisos termos do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - Não é admissível prova testemunhal quando o facto deva ser ou esteja provado por documento. Mas já o é para o efeito de desfazer dúvidas de interpretação de um contrato ainda que escrito.

I - A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, nos termos preceituados no artigo 389 do Código de Processo Civil. II - Tendo sido produzida prova testemunhal, em julgamento, sem redução a escrito dos respectivos depoimentos, a Relação não pode alterar as respostas dadas aos quesitos, por não se mostrar preenchido qualquer um dos requisitos previstos no artigo 7

I - A expressão "sem oposição" constante do artigo 122 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência de 1998, não pode interpretar-se ou ler-se como "sem oposição fundada". II - Assim, contrariamente ao que resulta do disposto nos artigo 24, 25 e 122 do Código referido em I para os casos de falência consensual ou a que não foi deduzida oposição, nos casos previsto...

I - O Supremo não conhece de matéria de facto, salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil. II - É admissível prova testemunhal para a interpretação do contexto de documentos. III - O dono da obra pode desistir da empreitada a todo o tempo, ainda que tenha sido iniciada a sua execução, contanto que indemnize o empreiteiro dos seus custos e trabalho e do proveito que...

I - O Supremo não conhece de matéria de facto, salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil. II - É admissível prova testemunhal para a interpretação do contexto de documentos. III - O dono da obra pode desistir da empreitada a todo o tempo, ainda que tenha sido iniciada a sua execução, contanto que indemnize o empreiteiro dos seus custos e trabalho e do proveito que...

- Os factos instrumentais puramente probatórios não têm que ser objeto de articulação específica pelas partes, sendo a instrução e julgamento o momento próprio para os mesmos emergirem, cabendo ao juiz atendê-los e valorá-los em sede da fundamentação da convicção quanto fixa os factos provados e não provados (Artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil), não ocorrendo a nulidade prevista no...

I - O procedimento probatorio comporta 3 fases: a da proposição da prova, a da sua admissão, e a da realização ou da produção propriamente dita; no que se refere a prova testemunhal, os poderes de disciplina, fiscalização e direcção do juiz so se exercem na ultima fase. II - Desde que o juiz não proferiu qualquer despacho a admitir expressamente a prova testemunhal, e evidente que mesmo que ela...

1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só se verifica nulidade da sentença...

I - O promitente comprador que, quando do contrato-promessa, pagou integralmente o preço da venda e entrou imediatamente na posse dos prédios prometidos vender, convencionando-se que passava a ser, para todos os efeitos legais, seu exclusivo e único possuidor, sendo que sobre os prédios prometidos vender vem o dito promitente comprador praticando os mais diversos actos de posse como se fosse...

• Legislação

I - O dever de fundamentar as decisões (art. 154.º do NCPC (2013)) impõe-se por razões de ordem substancial – cabe ao juiz demonstrar que, da norma geral e abstracta, soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto – e de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer os motivos da decisão a fim de, podendo, a impugnar. II - Só a absoluta falta de fundamentação –

I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,

I - Sobre materia de facto, não pode ser alterada a decisão da segunda instancia, salvo os casos excepcionais do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, que não se verificam nas criticas que o Reu recorrente fez sobre materia de facto. II - So sobre a decisão do juiz sobre a impugnação da testemunha inabil a haver recurso, e que se poderia conhecer. III - A circunstancia de uma so...

I - Sobre materia de facto, não pode ser alterada a decisão da segunda instancia, salvo os casos excepcionais do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, que não se verificam nas criticas que o Reu recorrente fez sobre materia de facto. II - So sobre a decisão do juiz sobre a impugnação da testemunha inabil a haver recurso, e que se poderia conhecer. III - A circunstancia de uma so...

I - No crime de especulação, a lei impõe a publicação da sentença quer se trate de crime tentado ou consumado, cometido com dolo ou com negligência, e abstraindo da qualidade dos responsáveis, podendo tratar-se de pessoa singular ou colectiva, comerciante ou empregado. II - Em processo penal, são admissíveis todos os meios de prova que a lei não proibe (artigo 125 Código de Processo Penal (CPP)),

I - No crime de especulação, a lei impõe a publicação da sentença quer se trate de crime tentado ou consumado, cometido com dolo ou com negligência, e abstraindo da qualidade dos responsáveis, podendo tratar-se de pessoa singular ou colectiva, comerciante ou empregado. II - Em processo penal, são admissíveis todos os meios de prova que a lei não proibe (artigo 125 Código de Processo Penal (CPP)),

I. O advogado está sujeito a sigilo profissional, relativamente a factos de que representante da parte contrária lhe tenha dado conhecimento durante negociações malogradas para acordo que visava pôr termo a litígio. II. Uma das consequências da violação deste dever de sigilo do advogado é a de que as provas que desrespeitem esse dever de segredo não são idóneas a fundamentar a demonstração...

I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram...

I – Devendo a prova pericial, em processo civil, ser apreciada livremente pelo tribunal, cumpre atender, não apenas à conclusão indicada pelos peritos como resultado do exame efetuado, mas também aos demais elementos constantes do relatório pericial, designadamente aos dados extraídos pelos peritos da análise a que procederam; II – Estando em causa um exame pericial à letra e à...