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Acórdão nº 9551058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução04 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART389 ART712 N1 A B ART792 ART456.

Sumário: I - A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, nos termos preceituados no artigo 389 do Código de Processo Civil. II - Tendo sido produzida prova testemunhal, em julgamento, sem redução a escrito dos respectivos depoimentos, a Relação não pode alterar as respostas dadas aos quesitos, por não se mostrar preenchido qualquer um dos requisitos previstos no artigo 712 n.1 alínea a) ou b), aplicável ex vi do artigo 792, ambos do Código de Processo Civil. III - A má fé, nos termos definidos no artigo 456 do Código de Processo Civil, só se verifica quando, além dos requisitos consagrados naquele...

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