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Acórdão nº 97P010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução14 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS. PARTE GERAL II - AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME 1993 PÁG527/229.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. CP95 ART71. CP82 ART410 N2 A C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1305/96 DE 1997/04/02.

Sumário : I - É suficiente para o preenchimento do crime de tráfico de estupefacientes, que o agente, sem para tal se encontrar autorizado, ponha à venda, transporte, ou ilicitamente detenha aquele tipo de substâncias. II - A circunstância de não ter sido concretizada a transacção, nem se saber quem era o indivíduo a quem seria vendida a droga, quem o contactou e quando, nem o preço porque seriam vendidas tais substâncias e o montante dos lucros a obter com tal actividade, não são indispensáveis para a verificação e condenação por tal ilícito. III - Se as razões de prevenção, quer geral quer especial, por mais fortes que se apresentem, não permitem impor a...

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