processo laboral

Em processo ordinário laboral, se a simplicidade da questão de direito o justificar, a sentença pode ser ditada para a acta, devendo o juiz descriminar os factos provados, antes de proceder à aplicação do direito.

I - Em processo sumário laboral o R. tem de ser notificado pessoalmente. II - Não se pode considerar como tal uma notificação por carta registada com aviso de recepção, com identificação errada do notificando.

I - Em processo sumário laboral, pode o juiz singular fazer consignar, como provados, na acta de audiência, factos não articulados pelas partes, desde que, no decurso da prova, eles se mostrem com interesse para a boa decisão da causa e sobre eles tenha incidido discussão. II - Uma " cassette vídeo " reproduzindo imagens gravadas em salas de jogo, visionada em audiência sem ter suscitado qualquer

• Diário da República

I - No processo laboral, as nulidades devem obrigatoriamente ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, mesmo em caso de recurso de revista, sob pena de não se poder conhecer delas. II - Embora o n. 1 do artigo 34 da LCCT não defina o que deve entender-se por "justa causa" para o efeito de o trabalhador poder fazer cessar imediatamente o contrato, não poderá deixar de ter inteira...

I – Em caso de acidente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II – Na condenação da seguradora no pagamento da indemnização devida por acidente de viação não se deve deduzir a indemnização devida por acidente de trabalho já paga ao sinistrado em...

Em processo sumário laboral, o juiz pode dar como provados factos que apure durante a audiência, em função da prova produzida, ainda que não alegados pelas partes, desde que sejam de interesse para a boa decisão da causa e se integrem na causa de pedir.

I - Sendo o Código de Processo de Trabalho omisso quanto ao prazo de interposição do recurso subordinado, aplica-se subsidiariamente o que, a tal respeito, vem regulado na legislação processual civil comum, designadamente o dispositivo do n. 2 do artigo 682 do Código de Processo Civil. II - Consequentemente, o recurso subordinado, em processo laboral, pode ser interposto dentro de cinco dias, a...

I - No processo laboral de liquidação em execução de sentença, constitui restrição ao principio dispositivo consagrado no n. 1, do artigo 264 do Codigo de Processo Civil, o poder reconhecido ao juiz pelas disposições combinadas dos artigos 264, n. 3, 535, n. 1, e 809, n. 1-a), todos do citado Codigo, de completar a prova produzida pelas partes com vista a determinação, mediante sentença, da...

1–Por força do regime especial consagrado no artigo 77º do CPT, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não ser conhecida por extemporânea. 2–Tendo cessado a relação laboral, os créditos salariais passam a integrar o núcleo dos direitos disponíveis, razão pela qual, não sendo peticionados não

• Diário da República

I - Em processo laboral, é de 15 (quinze) dias o prazo de interposição do recurso de apelação, fixado no artigo 75, n. 2, do Código de Processo de Trabalho. II - Tendo a notificação da sentença sido feita pela via postal, essa notificação presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo da sua expedição, nos termos do artigo 1, n. 3, do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro.

I - É de agravo e não de revista o recurso interposto do acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação que não conheceu do mérito da causa, antes sobrestou na decisão até que fosse decidida no tribunal criminal uma questão prejudicial e anulou todo o processado, a partir da acta de audiência de julgamento, ordenando a baixa do processo à 1. Instância, a fim de aí se proferir nova decisão,

A regra do art. 664 do Código Processo Civil sofre, no âmbito do processo laboral, da limitação decorrente do n. 1 do art. 66 do CPT que permite a formulação de quesitos novos sobre matéria não articulada desde que surgida no decorrer da produção de prova e com interesse para a boa decisão de causa, princípio que vigora igualmente para processos em que não haja questionário.

I - Em processo laboral a arguição de nulidades da sentença ou acórdão deve ser feita no requerimento de interposição de recurso, sendo extemporânea quando feita apenas nas alegações. II - Interposto recurso de revista quando o recurso adequado é o de agravo e não havendo o recorrente apresentado a sua alegação nos termos prescritos no n. 1 do artigo 76 do Código de Processo de Trabalho, já não...

I - Em processo laboral, a arguição de nulidades da sentença ou acordão deve ser feita no requerimento de interposição do recurso, sendo extemporânea quando feita nas alegações. II - Interposto recurso de revista quando o recurso adequado é o de agravo e não havendo o recorrente apresentado a sua alegação nos termos prescritos no n. 1 do artigo 76 do Código de Processo de Trabalho, já não poderá...

O disposto no artigo 145 do Código de Processo Civil não é aplicável em processo penal laboral.

É nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação proferido em processo laboral, que deixou de apreciar as questões relacionadas com a nulidade de um "Adicional" do contrato individual de trabalho que serviu de fundamento ao pedido e sobre a necessidade de suspensão da instância invocada pelo réu, questões de que deveria ter tomado conhecimento, não só por alegadas, mas também por serem do...

I - A caução a prestar com vista a obter o efeito suspensivo da sentença condenatória, em processo laboral, não se cinge ao montante da quantia certa apurada na sentença, mas sim ao montante provável da quantia a liquidar; II - Só deste modo a caução garante o direito do credor- -exequente, segundo o sentido do art. 79 do CPT, reportando-se os arts. 695 e segs. do CPC ao modo de fixação da caução.

I - Em processo laboral, a arguição de nulidade da sentença deve efectuar-se no próprio requerimento de interposição do recurso e não, apenas, nas alegações respectivas, sob pena de não ser apreciada. II - Compete ao trabalhador, que invoca ser-lhe aplicável determinado instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o ónus da prova de ser associado do Sindicato que haja subscrito aquela...

I - Em processo laboral, a arguição de nulidade da sentença deve efectuar-se no próprio requerimento de interposição do recurso e não, apenas, nas alegações respectivas, sob pena de não ser apreciada. II - Compete ao trabalhador, que invoca ser-lhe aplicável determinado instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o ónus da prova de ser associado do Sindicato que haja subscrito aquela...

I - A norma que impõe a cumulação inicial de pedidos constante do artigo 30 do CPT é uma norma imperativa cujo não cumprimento faz precludir o direito de, posteriormente, em nova acção, se formularem mais pedidos contra o mesmo réu. II - Em processo laboral civil seguiu-se orientação legal contrária à consagrada pelo CPC em cujo artigo 470, n. 1 a cumulação de pedidos aparece como mera faculdade...

I - Se tiver havido reclamação da especificação e do questionário em processo laboral ordinário, o rol de testemunhas, pode ser apresentado no prazo de oito dias após a notificação da respectiva decisão. II - A petição de condenação do R. no pagamento de 7487500 escudos por ter havido nomeação do A. como chefe do gabinete político do R., competindo-lhe organizar a sua campanha presidencial,...

A condenação do trabalhador em processo penal, por crime de furto em que e ofendida a entidade patronal, não permite a esta prescindir do processo disciplinar laboral, em particular da fase de audiencia do arguido, com vista a aplicação da sanção de despedimento.