Acórdão nº 004076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução11 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPT81 ART1 N2 A ART74 ART76 N2 ART85. CPC67 ART682 N2 N3. CCIV66 ART9 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1989/12/19 IN BMJ N392 PAG420.

Sum·rio : I - Sendo o CÛdigo de Processo de Trabalho omisso quanto ao prazo de interposiÁ„o do recurso subordinado, aplica-se subsidiariamente o que, a tal respeito, vem regulado na legislaÁ„o processual civil comum...

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