Acórdão nº 003842 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Data02 Dezembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART75 N2. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. CPC67 ART144 N3.

Sumário : I - Em processo laboral, é de 15 (quinze) dias o prazo de interposição do recurso de apelação, fixado no artigo 75, n. 2, do Código de Processo de Trabalho. II - Tendo a notificação da sentença sido feita pela via...

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