Acórdão nº 002269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 1989

Magistrado ResponsávelGAMA VIEIRA
Data da Resolução12 de Julho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA CPC ANOTADO 1989 PAG341.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPT81 ART74 N1 N3 ART75 N1 N2 ART76 N1 ART80 N2 ART83. CPC67 ART292 N1 ART690 N2. CPT63. LOTJ77 ART85. DL 272-A/81 DE 1981/09/30.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC313 DE 1982/05/28. AC STJ DE 1982/07/02 IN BMJ N319 PAG230. AC STJ PROC367 DE 1982/07/09. AC STJ PROC377 DE 1982/07/16. AC STJ DE 1982/10/22 IN BMJ N320 PAG376. AC STJ DE 1983/02/04 IN BMJ N324 PAG490. AC STJ PROC1541 DE 1986/12/10. AC STJ PROC1943 DE 1988/05/20. AC STJ DE 1983/02/10 IN BMJ N324 PAG493. AC STJ PROC1474 DE 1987/02/06.

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