processo divórcio litigioso

I - As declarações da ré, em processo de divórcio litigioso, lavrado na Conservatória do Registo Civil ao abrigo do disposto no artigo 331 do Código do Registo Civil para efeitos do disposto nos artigos 1832, n. 2 e 1833 do Código Civil de que vivia com outro homem em comunhão de mesa e habitação, como marido e mulher, e que dessa ligação nascera um filho, não faz fé quanto aquelas declarações...

I - As declarações da ré, em processo de divórcio litigioso, lavrado na Conservatória do Registo Civil ao abrigo do disposto no artigo 331 do Código do Registo Civil para efeitos do disposto nos artigos 1832, n. 2 e 1833 do Código Civil de que vivia com outro homem em comunhão de mesa e habitação, como marido e mulher, e que dessa ligação nascera um filho, não faz fé quanto aquelas declarações...

I - Segundo a nossa lei processual, a sentença estrangeira so deve ser confirmada quando, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado portugues, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito portugues. II - O Tribunal de revisão precisa de saber exactamente que factos se provaram, para os submeter ao tratamento...

I - Segundo a nossa lei processual, a sentença estrangeira so deve ser confirmada quando, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado portugues, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito portugues. II - O Tribunal de revisão precisa de saber exactamente que factos se provaram, para os submeter ao tratamento...

I - Em processo de divórcio litigioso, com fundamento em separação de facto, só há que declarar a culpa de algum dos cônjuges quando estiver feita a prova dos elementos necessários para esse efeito. II - Cabe ao cônjuge que alega a culpa do outro o ónus da prova dos respectivos factos. III - Não basta para tal efeito a prova de que o outro cônjuge saiu do lar conjugal, sendo ainda necessária a...

Não há extinção da instância quando a acção de divórcio litigioso, mediante alteração da causa de pedir, passa a seguir os termos do processo de divórcio por mútuo consentimento.

Estando a correr o prazo para a contestação numa acção de divórcio litigioso e requerendo as partes o prosseguimento do processo sob a forma de divórcio por mútuo consentimento, a posterior renovação do divórcio litigioso implica a possibilidade de o réu contestar, para o que deve ser notificado.

Estando a correr o prazo para a contestação numa acção de divórcio litigioso e requerendo as partes o prosseguimento do processo sob a forma de divórcio por mútuo consentimento, a posterior renovação do divórcio litigioso implica a possibilidade de o réu contestar, para o que deve ser notificado.

Em acção de divórcio por mútuo consentimento pode ter cabimento o incidente de atribuição de casa de morada de família após o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio. O ter-se esgotado o poder jurisdicional do juiz só respeita à matéria que tenda a alterar ou modificar a sentença ou despacho; o juiz pode e deve resolver as questões e incidentes que surjam posteriormente e não exerç

Em acção de divórcio por mútuo consentimento pode ter cabimento o incidente de atribuição de casa de morada de família após o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio. O ter-se esgotado o poder jurisdicional do juiz só respeita à matéria que tenda a alterar ou modificar a sentença ou despacho; o juiz pode e deve resolver as questões e incidentes que surjam posteriormente e não exerç

O processo de inventário facultativo instaurado após ter sido decretado o divórcio litigioso ou por mútuo consentimento corre por apenso a este processo principal.

• Legislação

I - Em princípio, o juíz só pode servir-se de factos articulados pelas partes - artigo 664 do Código de Processo Civil. II - Pelo facto das testemunhas não terem sido indicadas a determinado quesito, não deixa o Tribunal Colectivo de poder servir-se dos seus depoimentos para responder a esse quesito. III - É o que resulta do conhecido princípio da "aquisição processual" sustentado pela doutrina e

I - Em princípio, o juíz só pode servir-se de factos articulados pelas partes - artigo 664 do Código de Processo Civil. II - Pelo facto das testemunhas não terem sido indicadas a determinado quesito, não deixa o Tribunal Colectivo de poder servir-se dos seus depoimentos para responder a esse quesito. III - É o que resulta do conhecido princípio da "aquisição processual" sustentado pela doutrina e

I - O pedido numa acção em que o Autor pede a condenação dos Réus por incumprimento do contrato é diferente do pedido reconvencional em que os Réus pedem a resolução do contrato de empreitada ou a sua redução, pedidos que são incompatíveis por se pretender por um lado, a destruição do contrato e por outro a sua manutenção. II - Tratando-se de pedidos distintos, o valor da acção é o da soma dos

I - Nos termos do disposto no artigo 255 do Código de Processo Civil é obrigatória a notificação ao Réu - que não haja contestado uma acção de divórcio litigioso, nem apresentado rol de testemunhas nem constituido advogado - do despacho que designa dia para julgamento, traduzindo-se a respectiva omissão em nulidade que pode influir no exame ou decisão da causa.

I - Em acção de processo especial de divórcio litigioso se o réu não contestar, o tribunal colectivo conhece não só da matéria de facto mas também da matéria de direito. II - Relativamente à matéria de facto, basta que, na decisão, descreva os factos provados, como se estabeleceu no n. 4 do artigo 1408 do Código de Processo Civil.

I - Em acção de processo especial de divórcio litigioso se o réu não contestar, o tribunal colectivo conhece não só da matéria de facto mas também da matéria de direito. II - Relativamente à matéria de facto, basta que, na decisão, descreva os factos provados, como se estabeleceu no n. 4 do artigo 1408 do Código de Processo Civil.

I - Tendo o processo de divórcio por mútuo consentimento resultado da conversão de divórcio litigioso, só as partes, que não também os seus sucessores, podem pedir, ao abrigo do disposto no artigo 1423-A do Código de Processo Civil, a renovação da instância. II - Não há, pois, lugar à habilitação dos sucessores do cônjuge falecido, para, com eles, prosseguir a acção para efeitos patrimoniais.

1. O acordo provisório estabelecido no âmbito de acção divórcio litigioso quanto à utilização da casa de morada de família não perde automaticamente a sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença. 2. Em tais circunstâncias, o cônjuge interessado tem a possibilidade de obter uma resolução definitiva do conflito acerca da atribuição da casa de morada de família, nos termos do art. 1793º do...

I - Tendo o processo de divórcio por mútuo consentimento resultado da conversão de divórcio litigioso, só as partes, que não também os seus sucessores, podem pedir, ao abrigo do disposto no artigo 1423-A do Código de Processo Civil, a renovação da instância. II - Não há, pois, lugar à habilitação dos sucessores do cônjuge falecido, para, com eles, prosseguir a acção para efeitos patrimoniais.

O prazo de 30 dias que o artigo 1423-A, nº 2 do Código de Processo Civil, fixa aos cônjuges para, pedirem a renovação da instância de divórcio litigioso é um prazo judicial que, tendo natureza adjectiva ou processual, se suspende durante as férias, sábados, domingos e dias feriados.

• Legislação

Não ha lugar a revisão de merito a que se reporta a alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, no caso de ser pedida a confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio litigioso entre uma cidadã portuguesa e um cidadão caboverdeano, desde que tenha sido este, e não aquela, a parte vencida contra quem foi proferida a sentença revidenda.