Acórdão nº 9930741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1999

Data23 Setembro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART508-A N1 E.

Sumário: I - Em processo sumário declarativo, sem audiência preliminar, as reclamações à matéria de facto assente e à organização da base instrutória, caso ocorram antes da audiência...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT