princípio da segurança jurídica
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Acórdão nº 299/13.2TTVRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos
... ção, traduz-‑se na violação do princípio da segurança jurídica e da protecção da ... -
Acórdão nº 0910/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
... , uma vez reconhecido no quadro do princípio do Estado de direito ser o Município ora ... ção continua a personalidade jurídica da empresa transformada, mantendo todos os ... ípios da proteção da confiança/segurança jurídica, da boa-fé, da legalidade, da ...
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Acórdão nº ACTC7242 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
I - As questões de constitucionalidade suscitadas radicam no entendimento de que os artigos 1º e 2º do decreto em causa não são nem uma alteração legislativa do regime material de acesso ao ensino superior nem uma alteração das competências administrativas, antes consubstanciando uma alteração excepcional e retroactiva da regulamentação do concurso nacional de acesso ao ensino superior para o ano
- Acórdão nº 032156 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996
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Acórdão nº 172/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... o Instituto da Segurança Social, I.P., a primeira interpôs recurso ... ípios constitucionais da segurança jurídica, proteção da ... confiança, proporcionalidade ... ão constitui, de facto, um desvio ao princípio da intangibilidade do ... caso julgado, ...
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Acórdão nº 0854/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
I - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014, de 3/4, que, ao abrigo do DL n.º 45/2014, de 20/3, aprovou o caderno de encargos do concurso público para reprivatização da A……………. e determinou a abertura desse concurso, ao implicar a alteração da natureza jurídica da “B…………. SA”, não viola os princípios da confiança e da...
... segurança jurídica plasmados no art.º 2.º da CRP, por o ... /ou desconsiderada e sua sujeição ao princípio da autorrevisibilidade dos diplomas legais ... -
Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... de 29 de Outubro 1 - As condições de segurança no trabalho desenvolvido em estaleiros ... segurança; dá-se mais saliência ao princípio de que a nomeação dos coordenadores de ... construção e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, ...
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Acórdão nº 01788/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
1 - A autorização de aquisição com isenção de imposto concedida em 1994, foi concedida num concreto quadro legal ao tempo em vigor, e para um específico e identificado veículo, autorização que o Recorrente, bem ou mal, com intenção ou por factores que lhe são externos não utilizou, sendo certo que a mesma se esgotava com a aquisição do mencionado veículo, não se perpetuando no tempo como pretende
... opções económico-financeiras com segurança ... 10. E essas hipóteses são duas: 1) ... que, conforme ensina HELENO TORRES, o principio da segurança jurídica reconduz-se ... -
Acórdão nº 01981/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
1. Só em relação aos vícios graves, aqueles que concretizam uma lesão insuportável dos valores protegidos pelo direito administrativo e que por isso implicam a nulidade do acto, é que é possível verificar o requisito previsto no artigo 120º, n.º1, alínea a), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, porque em relação à violação de preceitos de forma em sentido amplo, o que inclui a...
... ção Inicial), tendo sido violado o princípio da segurança e certezas jurídicas, o "direito ... violação do princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança, dedutível do ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
... na violação do princípio da separação de poderes e do núcleo de ... a) Consiste na “relação jurídica entre duas entidades da administração pública, ... , conjugadamente, o princípio da segurança jurídica resultante do ... artigo 2.º da ...
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Acórdão nº 269/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... num todo unitário em obediência ao princípio ... da unidade constitucional. Além disso, cabe ... atinentes à cessação da relação jurídica de arrendamento ... consagradas no C Civil são ... princípio da segurança jurídica ou ao princípio da proteção da ...
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Acórdão nº 0219/05.8BEPRT 01835/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-04-2024
I - No regime do Regulamento das Custas Processuais (RCP) a prática do acto de processo corresponde ao conceito de impulso processual cuja relevância jurídica se exprime em dois planos: (i) marca o momento da constituição da obrigação de pagamento a cargo da parte processual e, simultaneamente, (ii) fixa o valor correspondente à UC para cada processo autónomo tal como definido no citado artº 1º nº
... , por si só, manifesta relevância jurídica e também social ... E. Com efeito, as ... garantir alguma previsibilidade e segurança para os particulares no que toca (i) à ... protecção da confiança, ínsitos no princípio de Estado de Direito Democrático, consagrado no ... -
Acórdão nº 0056686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1993
... de ordem pública, designadamente o príncipio de "segurança da via jurídica" que justifica um ...
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Acórdão nº 0056686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1993 (caso None)
... de ordem pública, designadamente o príncipio de "segurança da via jurídica" que justifica um ...
- Acórdão nº 00602/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 1998 (caso NULL)
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Decisões Sumárias nº 161/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 2015
... Democrático, na sua vertente do princípio da segurança jurídica e da confiança. ...
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Decisões Sumárias nº 105/15 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 2015
... Democrático, na sua vertente do princípio da segurança jurídica e da confiança. ...
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Acórdão nº 00491/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, sendo discutível a exigência de coexistência da tríplice identidade prevista no artigo 5
... acesso ao direito e aos tribunais e o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrados nos ... IRC, em obediência ao princípio da segurança jurídica e à coerência do sistema jurídico, ... -
Acórdão nº 00491/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-06-2022
I - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, sendo discutível a exigência de coexistência da tríplice identidade prevista no artigo 5
... acesso ao direito e aos tribunais e o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrados nos ... IRC, em obediência ao princípio da segurança jurídica e à coerência do sistema jurídico, ... -
Acórdão nº 0126/08.2BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
... legis da norma, que tem subjacente o princípio da segurança jurídica e a necessidade de ...
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Acórdão nº 0126/08.2BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-03-2022
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... legis da norma, que tem subjacente o princípio da segurança jurídica e a necessidade de ... -
Acórdão nº 034669 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1996
I - A consagração, pelo art. 234 do EMFAR, aprovado pelo DL 34-A/90-24/1, ratificado com alterações pela Lei n. 27/91-17/7, da regra da promoção por escolha ao posto de corronel e a ausência de normas transitórias no RAMME, aprovado pela Port. 361-A/91 (2 série) - 30/10/91, não ferem os sub-princípios da confiança e da segurança jurídica, ínsitos no princípio do Estado de direito (art. 2 da...
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Acórdão nº 0276/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015
Com a anulação da deliberação que ordenou a reposição de quantias respeitantes a ajudas comunitárias e que serve de fundamento ao título executivo, a execução deixa de ter título, título que possa ser dado à execução, o que determina, de forma automática, a extinção da execução, cfr. artigo 270º do CPPT.
... ês e, bem assim, aos princípios da segurança jurídica, da não discriminação dos litígios ... este prazo seria atentatório do princípio da segurança jurídica, da proporcionalidade e ... -
Lei n.º 26/2016
... éria ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/4/CE , do Parlamento ... ção e a documentos relativos à segurança interna e externa e à investigação criminal, ... Artigo 2.º Princípio da administração aberta 1 - O acesso e a ...
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Acórdão nº 00741/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I - Ao Recorrente que impugne a matéria de facto em sede de recurso, cabe cumprir os ónus processuais vertido no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT), sob pena de não conhecimento do recurso na parte afetada. II - O ato de liquidação adicional decorrente de procedimento de inspeção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário só tem legalmente que ser...
... que cessou funções, era violador do princípio da igualdade e da proporcionalidade ... ão; - Que, por força do princípio da segurança jurídica, tendo em conta o firme entendimento ...