Acórdão nº 9120419 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelDIONISIO DE PINHO
Data da Resolução05 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART350 ART1871 N1 A B.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN DR IS 1983/08/27.

Sumário: 1 - Em acção de investigação de paternidade, provados os elementos caracteristicos das alineas a) e c) do n. 1 do Art. 1871, C. Civil, que constituem presunções de paternidade, tem a lei como provada a filiação biologica. 2 - Tais presunções...

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