Acórdão nº 9840448 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)

Data17 Junho 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART129. CPP87 ART71.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC38028 DE 1986/02/13. AC STJ DE 1985/03/06 IN BMJ N345 PAG213. AC STJ DE 1991/11/14 IN BMJ N411 PAG453. AC STJ DE 1995/01/12 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG181.

Sumário: I - O artigo 129 do Código Penal só determina que a indemnização seja regulada quantitativamente e nos seus pressupostos pela lei civil, não tratando de questões processuais que são reguladas pela lei processual penal. II - Em processo penal, não há qualquer ónus de...

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