Acórdão nº 9750147 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1997

Data22 Setembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART312 ART313 N1 ART314.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/05/24 IN BMJ N237 PAG182. AC STJ DE 1974/05/24 IN BMJ N237 PAG186.

Sumário: I - A invocação da prescrição presuntiva, diferentemente da extintiva, e porque de uma presunção se trata susceptível de ser ilidida, embora nos apertados termos em que...

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