Acórdão nº 085069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução22 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART32 ART77 ART78. CCIV66 ART2 ART13 ART300 ART302 N1 ART323 ART325 N1 ART326 N1 ART342.

Jurisprudência Nacional: ASS 11/94 DE 1994/05/05 IN DR IS-A DE 1994/07/14.

Sumário : I - Aplicam-se à prescrição cambiária as normas da prescrição extintiva da lei civil. II - A renúncia da prescrição permitida pelo artigo 302 do Código Civil só produz efeitos em relação ao prazo prescricional decorrido até ao acto de renúncia, não podendo impedir os efeitos do ulterior decurso de novo prazo. III - O reconhecimento da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT