Acórdão nº 002790 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 ART722 N2 ART729. DL 49408 DE 1969/11/24 ART27 N3 D ART28 ART29 ART31 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N6. DL 47032 DE 1966/05/27.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N323 PAG317. AC STJ DE 1984/12/07 IN AD N278 PAG243. AC STJ DE 1985/10/04 IN BMJ N350 PAG244. AC STJ DE 1985/11/15 IN AD N291 PAG365. AC STJ DE 1986/06/06 IN BMJ N358 PAG435. AC STJ DE 1987/10/30 IN BMJ N370 PAG472. AC STJ PROC2478 DE 1990/06/12. AC STJ PROC2396 DE 1990/06/20. AC STJ DE 1985/06/05 IN AD N289 PAG94.

Sumário : I - Não pode o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apreciar a suficiencia ou não da...

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