Acórdão nº 9250096 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992

Data04 Maio 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART31 N1.

Sumário: I - A qualidade de gerente social não determina a extinção do contrato de trabalho e acarreta apenas a sua suspensão em consequência daquele impedimento temporário - o exercício das funções de gerente. II - Verifica-se a prescrição do procedimento...

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