prescrição da dívida exequenda

I - Só há omissão de pronúncia, como a doutrina e a jurisprudência o vêm entendendo repetidamente, quando o Juiz deixa de se pronunciar sobre questão que lhe seja colocada e o seu conhecimento não se encontre prejudicado pelo conhecimento de outra questão. II - O despacho que julga o recurso deserto não é a sede idónea para se apreciar a eventual prescrição da dívida exequenda, só alegada nas...

Indeferida liminarmente, por extemporaneidade, a petição de oposição à execução fiscal, deve aquela ser convolada em reclamação da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu requerimento invocante da prescrição da dívida exequenda - artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária -, observado, nomeadamente, o respectivo prazo de 10 dias - artigo 277º, n.º 1, do Código de Procedimento e de...

I - Efectuado o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, a execução fiscal extingue-se (arts 264.º, n.º 1, e 269.º do CPPT). II - A extinção da execução fiscal tem como corolário a extinção da instância nos respectivos processos de oposição, por inutilidade superveniente da lide, não podendo nestes apreciar-se, designadamente, se ocorrera a prescrição da dívida exequenda, antes de ter...

Se a decisão recorrida assenta em dois fundamentos, intempestividade da oposição e não prescrição da dívida exequenda, não pode julgar-se procedente o recurso interposto da mesma, se nas conclusões das respectivas alegações se alega discordância apenas quanto ao fundamento da prescrição da dívida, nada se alegando quanto ao restante.

1)) A citação do executado interrompe a prescrição que, no caso, da dívida de crédito agrícola de emergência, relativa ao capital é de 20 anos e no caso dos respectivos juros é de 5 anos. 2) Não pode tomar-se como citação, com efeitos interruptivos sobre a prescrição da dívida exequenda, por crédito agrícola de emergência de 1977 e 1978 a efectuada ao executado, para pagamento de custas, em...

i) Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o despacho recorrido que não tomou conhecimento do mérito da oposição por ter julgado verificado fundamento legal de rejeição liminar da oposição. ii) Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal a nulidade/irregularidade da citação. iii) O pagamento da dívida exequenda (antes da instauração da execução) e a prescrição constituem alegaçã

I - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT –, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do mesmo Código. II - A ilegalidade em concreto do acto que deu origem à

I – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II – As questões da responsabilidade do revertido – quer se pretenda discutir a legalidade do despacho de reversão, ainda que por falta de fundamentação, violação do direito de audiência prévia e preterição de...

I - Quando estiver em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora uma entidade pública, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo, através de mandatário judicial. II - Deste modo, estando a ser...

I - Quando estiver em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora uma entidade pública, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo, através de mandatário judicial. II - Deste modo, estando a ser...

I - Quanto à parcela da dívida (exequenda) ao Fundo Social Europeu (FSE), o fundamento, do decurso do prazo de prescrição do procedimento previsto no n.º 1 do art. 3.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, não pode ser conhecido nesta sede, de oposição à execução fiscal. II - É de aplicar, exclusivamente, o prazo ordinário de prescrição estabelecido,...

I - Quanto à parcela da dívida (exequenda) ao Fundo Social Europeu (FSE), o fundamento, do decurso do prazo de prescrição do procedimento previsto no n.º 1 do art. 3.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, não pode ser conhecido nesta sede, de oposição à execução fiscal. II - É de aplicar, exclusivamente, o prazo ordinário de prescrição estabelecido, em 2

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...

1. Se é certo que a prescrição da dívida exequenda é fundamento de oposição à execução fiscal – art. 204º, nº 1, al. d), do CPPT -, não menos certo é que, esse fundamento, é também de conhecimento oficioso, nos termos do art. 175º do mesmo CPPT, obviamente, no âmbito do processo de execução fiscal, em que nos movemos nos presentes autos de recurso/reclamação de uma decisão do órgão da execuç

I) -O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. II) -E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto...

A prescrição da dívida exequenda, em sede de impugnação judicial, não é de conhecimento oficioso.

1. Tendo sido interpostos dois recursos da mesma decisão, um para este Tribunal e o outro para o STA, devolve-se a este Tribunal a competência para de ambos conhecer; 2. Não ocorre a prescrição da dívida exequenda relativa a IVA de 1998, quando a citação teve lugar em 2003 e nos termos da Lei n.º 100/99, de 26 de Julho que alterou a norma do art.º 49.º n.º1 da LGT, a mesma passou a ser relevante...

I - Aos processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2004 é aplicável o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2002. II - São pressupostos expressos dos recursos para o Pleno, por oposição de acórdãos, que se trate do mesmo fundamento de direito (o que envolve estar-se perante situações fácticas substancialmente idênticas), que não tenha havido alteração substancial na...

1. Não ocorre a prescrição da dívida exequenda relativa ao IVA do período trimestral de 4/91, não sendo de aplicar, retroactivamente, o regime mais favorável constante da LGT (art.º 48.°), mas sim o do art.º 34.° do CPT, por as normas reguladoras da prescrição fazerem parte do estatuto substantivo da responsabilidade dos gerentes ou administradores pelo pagamento das dívidas da sociedade, sendo...

I - Não se omite pronúncia quando o tribunal a quo o deixou de apreciar certos argumentos tecidos pelo reclamante mas justificou porque, no seu entender, não lhe era lícito conhecer de tais questões. II - O despacho por que o órgão da execução fiscal declara em falhas a dívida exequenda e o acrescido (e, consequentemente, a omissão dessa declaração ou a declaração que não tenha sido emitida...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I Natureza Jurídica do Contrato de Fornecimento de Água. II Natureza Jurídica das Dívidas Provenientes de Consumo de Água. III Competência para a Cobrança das Dívidas Provenientes do Consumo de Água. IV Âmbito de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Tribunais Comuns. V Da Prescrição versus Caducidade da Dívida Exequenda. Em conclusão.